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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

APC4298696 - (0042986-42.1996.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

93057

Data de Julgamento:

24/02/1997

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA

Revisor:

EDMUNDO MINERVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 09/04/1997 . Pág.: 6

Ementa:

CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO POLICIAL MILITAR - CANDIDATOS HABILITADOS
- PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - PRORROGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO
ADQUIRIDO. Apesar de constar do Edital do Concurso o prazo de
validade de um ano, improrrogável, a prorrogação é de rigor e há de
se subjugar ao preceito constitucional (CF, art. 37, III) em nome da
moralidade pública e do princípio da economia, desde que haja vagas,
candidatos aptos à nomeação, e indiscutível vontade do Poder Público
de suprir vontade do Poder Público de suprir a carência. A abertura
de novo concurso, nesses casos, é afronta inclusive ao direito
adquirido, ainda mais se comprovado o aproveitamento de candidatos,
com pior pontuação, em detrimento dos melhores classificados. O
alcance dos poderes instrumentais da Administração há de se submeter
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade.

Decisão:

Conhecer e desprover o recurso, à unanimidade.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DIREITO ADQUIRIDO, CANDIDATO APROVADO, NOMEAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, DESCABIMENTO, ABERTURA, CERTAME.

CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO POLICIAL MILITAR - CANDIDATOS HABILITADOS
 - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - PRORROGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO
 ADQUIRIDO. Apesar de constar do Edital do Concurso o prazo de
 validade de um ano, improrrogável, a prorrogação é de rigor e há de
 se subjugar ao preceito constitucional (CF, art. 37, III) em nome da
 moralidade pública e do princípio da economia, desde que haja vagas,
 candidatos aptos à nomeação, e indiscutível vontade do Poder Público
 de suprir vontade do Poder Público de suprir a carência. A abertura
 de novo concurso, nesses casos, é afronta inclusive ao direito
 adquirido, ainda mais se comprovado o aproveitamento de candidatos,
 com pior pontuação, em detrimento dos melhores classificados. O
 alcance dos poderes instrumentais da Administração há de se submeter
 aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
 publicidade.
(Acórdão 93057, APC4298696, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, , Revisor: EDMUNDO MINERVINO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/4/1997. Pág.: 6)

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CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO POLICIAL MILITAR - CANDIDATOS HABILITADOS
 - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - PRORROGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO
 ADQUIRIDO. Apesar de constar do Edital do Concurso o prazo de
 validade de um ano, improrrogável, a prorrogação é de rigor e há de
 se subjugar ao preceito constitucional (CF, art. 37, III) em nome da
 moralidade pública e do princípio da economia, desde que haja vagas,
 candidatos aptos à nomeação, e indiscutível vontade do Poder Público
 de suprir vontade do Poder Público de suprir a carência. A abertura
 de novo concurso, nesses casos, é afronta inclusive ao direito
 adquirido, ainda mais se comprovado o aproveitamento de candidatos,
 com pior pontuação, em detrimento dos melhores classificados. O
 alcance dos poderes instrumentais da Administração há de se submeter
 aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
 publicidade.
(Acórdão 93057, APC4298696, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, , Revisor: EDMUNDO MINERVINO,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/1997, publicado no DJU SEÇÃO 3: 9/4/1997. Pág.: 6)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-37 INC-3

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)