APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. AGRAVANTES. MOTIVO FÚTIL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DECOTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há de se falar em absolvição pelo crime de ameaça, na medida em que a palavra da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas, não deixam qualquer dúvida de que o réu utilizou-se de palavras e de uma faca para prenunciar a prática de mal injusto e grave.

2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave.

3. O registro de ocorrência policial, a assinatura de termo de representação e o requerimento de medidas protetivas são elementos aptos a demonstrar que a ameaça proferida pelo agente mostrou-se idônea e séria, bem como foi capaz de incutir fundado temor na vítima.

4. O fato de o réu ter ameaçado a vítima de morte porque ela se recusou a manter relação sexual com ele configura motivo fútil e justifica a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal.

5. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera "bis in idem", pois não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam.

6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. AGRAVANTES. MOTIVO FÚTIL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DECOTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há de se falar em absolvição pelo crime de ameaça, na medida em que a palavra da vítima, aliada aos depoimentos das testemunhas, não deixam qualquer dúvida de que o réu utilizou-se de palavras e de uma faca para prenunciar a prática de mal injusto e grave.
2. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave.
3. O registro de ocorrência policial, a assinatura de termo de representação e o requerimento de medidas protetivas são elementos aptos a demonstrar que a ameaça proferida pelo agente mostrou-se idônea e séria, bem como foi capaz de incutir fundado temor na vítima.
4. O fato de o réu ter ameaçado a vítima de morte porque ela se recusou a manter relação sexual com ele configura motivo fútil e justifica a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal.
5. A agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (violência contra a mulher em situação de vulnerabilidade), conjuntamente com o regime da Lei Maria da Penha, não gera "bis in idem", pois não constitui circunstância elementar do crime ou contravenção, tampouco os qualificam.
6. Recurso desprovido.

(Acórdão 919067, 20140410039205APR, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/2/2016, publicado no DJE: 15/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)