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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

MSG557095 - (0005570-74.1995.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

90984

Data de Julgamento:

12/11/1996

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

LÉCIO RESENDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 17/02/1997 . Pág.: 1

Ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÕES PARCIAIS E
SUCESSIVAS - PRAZO DE VALIDADE - CONTAGEM - SEGURANÇA CONCEDIDA. O
prazo de validade do concurso deve ser computado a partir da data da
homologação do resultado final, assistindo aos candidatos aprovados o
direito à nomeação, no curso do prazo de validade do certame".

Decisão:

Conceder a segurança, à unanimidade.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONTAGEM, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, BASE, DATA, HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, DIREITO, NOMEAÇÃO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-37 PAR-2#@FED LEI-8112/1990
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
COMENTÁRIOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS IVAN BARBOSA RIGOLIN CIVIS ED. 1992

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)