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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

RHC560796 - (0005607-67.1996.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

90826

Data de Julgamento:

21/11/1996

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

P. A. ROSA DE FARIAS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 19/02/1997 . Pág.: 1

Ementa:

PROCESSO PENAL: RECURSO DE HABEAS CORPUS - PACTE. FERIDO QUE
ENCONTRA-SE PRESO SEM TRATAMENTO MÉDICO - PRÁTICA DE TORTURA A SER
APURADA PELO MP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem mantida.
Age com constrangimento ilegal a autoridade que permite que preso
ferido sob sua custódia não seja submetido a tratamento médico.
Acusação da prática de tortura a ser apurada pelo MP, no
constitucional exercício do controle externo da autoridade policial.
Ordem mantida.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

HABEAS CORPUS, CONCESSÃO; PRESO, NECESSIDADE, TRATAMENTO MÉDICO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
PP

Inteiro Teor:

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