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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140111808506APC - (0045636-29.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

905953

Data de Julgamento:

21/10/2015

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Relator Designado:

SEBASTIÃO COELHO

Revisor:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/11/2015 . Pág.: 245

Ementa:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. RECUSA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Não há que se obrigar uma pessoa idosa, em idade já avançada, que pertence a um plano de saúde - e para tanto o seu percentual de custeio deve ser maior por conta da idade -, a submeter-se a um procedimento cirúrgico que, por óbvio, pode lhe custar a vida, a fim de ter acesso ao reembolso de aparelho auditivo.

2. As cláusulas contratuais devem ser flexibilizadas para atendimento de um bem maior: a vida de uma pessoa idosa, beneficiária de plano de saúde.

3.Restando comprovado que a apelante/autora é beneficiária de plano de saúde, tem indicação para colocação de prótese auditiva (fls. 22 e 83), e foi diagnosticada com perda auditiva moderada (fl. 23), bem como a recusa da apelada/ré em arcar com os custos da aquisição do aparelho, faz jus a apelante/autora ao ressarcimento dos valores pagos com a referida compra, por não ser adequada intervenção cirúrgica no caso.

4. Por não se tratar de violação contratual, mas atendimento de um princípio constitucional de direito à vida digna, entendo não estarem presentes os requisitos para a reparação por eventuais danos morais. Destaque-se que apelada/ré apenas limitou-se a cumprir com as cláusulas contratuais.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO, POR MAIORIA. VENCIDA A RELATORA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. RECUSA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
	1. Não há que se obrigar uma pessoa idosa, em idade já avançada, que pertence a um plano de saúde - e para tanto o seu percentual de custeio deve ser maior por conta da idade -, a submeter-se a um procedimento cirúrgico que, por óbvio, pode lhe custar a vida, a fim de ter acesso ao reembolso de aparelho auditivo.
	2. As cláusulas contratuais devem ser flexibilizadas para atendimento de um bem maior: a vida de uma pessoa idosa, beneficiária de plano de saúde.
	3.Restando comprovado que a apelante/autora é beneficiária de plano de saúde, tem indicação para colocação de prótese auditiva (fls. 22 e 83), e foi diagnosticada com perda auditiva moderada (fl. 23), bem como a recusa da apelada/ré em arcar com os custos da aquisição do aparelho, faz jus a apelante/autora ao ressarcimento dos valores pagos com a referida compra, por não ser adequada intervenção cirúrgica no caso.
	4. Por não se tratar de violação contratual, mas atendimento de um princípio constitucional de direito à vida digna, entendo não estarem presentes os requisitos para a reparação por eventuais danos morais. Destaque-se que apelada/ré apenas limitou-se a cumprir com as cláusulas contratuais.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 905953, 20140111808506APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, , Relator Designado:SEBASTIÃO COELHO, Revisor: SEBASTIÃO COELHO,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/10/2015, publicado no DJE: 18/11/2015. Pág.: 245)

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. RECUSA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
	1. Não há que se obrigar uma pessoa idosa, em idade já avançada, que pertence a um plano de saúde - e para tanto o seu percentual de custeio deve ser maior por conta da idade -, a submeter-se a um procedimento cirúrgico que, por óbvio, pode lhe custar a vida, a fim de ter acesso ao reembolso de aparelho auditivo.
	2. As cláusulas contratuais devem ser flexibilizadas para atendimento de um bem maior: a vida de uma pessoa idosa, beneficiária de plano de saúde.
	3.Restando comprovado que a apelante/autora é beneficiária de plano de saúde, tem indicação para colocação de prótese auditiva (fls. 22 e 83), e foi diagnosticada com perda auditiva moderada (fl. 23), bem como a recusa da apelada/ré em arcar com os custos da aquisição do aparelho, faz jus a apelante/autora ao ressarcimento dos valores pagos com a referida compra, por não ser adequada intervenção cirúrgica no caso.
	4. Por não se tratar de violação contratual, mas atendimento de um princípio constitucional de direito à vida digna, entendo não estarem presentes os requisitos para a reparação por eventuais danos morais. Destaque-se que apelada/ré apenas limitou-se a cumprir com as cláusulas contratuais.
	5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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