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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

ROF74795 - (000000090197958070000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

82199

Data de Julgamento:

11/12/1995

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 13/03/1996 . Pág.: 3

Ementa:

REMESSA OFICIAL. INSCRIÇÃO EM CONCURSO. DIPLOMA NECESSÁRIO.
É legal a exigência editalícia de apresentação de comprovação do
curso superior indispensável. Não pode a Justiça dispensar essa
exigência se a lei a reclama. Poderia, em casos exepcionais,
dilatar-se o prazo para apresentação do diploma, nunca a dispensa de
prova da conclusão.
A jurisprudência, contudo, tem respeitado as situações jurídicas
consolidadas no tempo, para lhes dar nova dimensão jurídica com
efeitos próprios, como é o caso presente.
Recurso improvido.

Decisão:

Conhecer e improver, por maioria, vencido o primeiro vogal.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCURSO PÚBLICO; LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, ATO, INSCRIÇÃO; EXIGIBILIDADE, RESPEITO, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CONCESSÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CANDIDATO, CURSO DE FORMAÇÃO. VOTO VENCIDO: INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO; DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD
OBSERVAÇÃO
APC 35.402 TJDF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-1533/1951 ART-1

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)