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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC3671695 - (0036716-36.1995.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

81931

Data de Julgamento:

11/12/1995

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

CAMPOS AMARAL

Revisor:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 28/02/1996 . Pág.: 2

Ementa:

- Direito administrativo e constitucional - Ação cautelar - Concurso
público - Agente de Polícia do Distrito Federal - Exame psicológico -
Candidato "não recomendado" - Embora a seleção psicológica tenha
amparo em lei, o edital veda acesso do candidato à prova e ao
resultado desta, impedindo-o de recorrer - O sigilo garantido pela
Constituição e pelas leis é para proteção dos direitos das pessoas,
nunca contra estas - Abuso de poder ao se recusar a candidato o
prosseguimento nas provas quando exitoso nas anteriores - Apelação
desprovida - Sentença confirmada.

Decisão:

Negar provimento. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCURSO PÚBLICO; EXAME PSICOTÉCNICO, SUBJETIVIDADE; IMPOSSIBILIDADE, ELIMINAÇÃO; INCONSTITUCIONALIDADE, IRRECORRIBILIDADE;

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
APC 27.180 (TJDF) RE 112.676/MG (STF) APC 29.146 (TJDF) APC 28.283/DF (TJDF)
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-5 INC-55
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO MALHEIROS, QUINTA ED., 1994, PÁG.134 CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO.

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)