ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CONCLUSÃO DE CURSO
SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATOS DE
AUTORIDADE.
1. Sabe o legislador, exatamente, o significado dos vocábulos
inseridos no texto legal e não se utiliza de palavras desnecessárias,
sem qualquer serventia ou sentido. A presunção é absoluta. Assim, ao
editar normativo regulamentando as condições para a inscrição no
concurso público, sucede admitir que o legislador conhecia todas as
situações possíveis tituladas pelos interessados em concorrer no
aludido certame e fez a opção conscientemente.
2. Cumpre distinguir, em se tratando de curso superior, entre a data
da conclusão do curso, a data da colação do grau, a data da expedição
do diploma e a data do registro do diploma.
Desse modo, condidera-se concluído o curso quando o interessado já
satisfez todas as exigências curriculares a seu cargo, ou seja,
encerrou todas as atividades didáticas previstas para a graduação. A
ausência da colação do respectivo grau, da expedição ou registro do
diploma pertinente, ou de cumprimento de formalidades outras, não
repercute na exigência legal e editalícia de "conclusão do curso".
3. O direito não é uma ciência exata e, por isso, nem sempre a
autoridade tem condições de avaliar e adotar a solução que, a final,
reste considerada como a juridicamente mais correta para o caso.
Lícito à autoridade decidir pelo que lhe pareça corresponda ao
interesse público, pois para isso, em princípio, é que fora investida
na função.
4. Impor à autoridade a condenação por eventuais ônus de sucumbência,
além de não contribuir para que "seja mais cuidadosa nos seus atos" e
contrariar a ordem processual vigente, implicaria em abertura de
caminho para a insegurança no exercício da função pública, seja em
virtude do despreparo técnico especializado, seja pelo próprio receio
de indesajadas repercussões financeiras no patrimônio particular.
Aquele que busca preservar o que entende como de interesse público
não merece ser condenado a arcar com o pagamento de custas
processuais ou de honorários advocatícios.
Apelação parcialmente provida. Maioria.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CONCLUSÃO DE CURSO
SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATOS DE
AUTORIDADE.
1. Sabe o legislador, exatamente, o significado dos vocábulos
inseridos no texto legal e não se utiliza de palavras desnecessárias,
sem qualquer serventia ou sentido. A presunção é absoluta. Assim, ao
editar normativo regulamentando as condições para a inscrição no
concurso público, sucede admitir que o legislador conhecia todas as
situações possíveis tituladas pelos interessados em concorrer no
aludido certame e fez a opção conscientemente.
2. Cumpre distinguir, em se tratando de curso superior, entre a data
da conclusão do curso, a data da colação do grau, a data da expedição
do diploma e a data do registro do diploma.
Desse modo, condidera-se concluído o curso quando o interessado já
satisfez todas as exigências curriculares a seu cargo, ou seja,
encerrou todas as atividades didáticas previstas para a graduação. A
ausência da colação do respectivo grau, da expedição ou registro do
diploma pertinente, ou de cumprimento de formalidades outras, não
repercute na exigência legal e editalícia de "conclusão do curso".
3. O direito não é uma ciência exata e, por isso, nem sempre a
autoridade tem condições de avaliar e adotar a solução que, a final,
reste considerada como a juridicamente mais correta para o caso.
Lícito à autoridade decidir pelo que lhe pareça corresponda ao
interesse público, pois para isso, em princípio, é que fora investida
na função.
4. Impor à autoridade a condenação por eventuais ônus de sucumbência,
além de não contribuir para que "seja mais cuidadosa nos seus atos" e
contrariar a ordem processual vigente, implicaria em abertura de
caminho para a insegurança no exercício da função pública, seja em
virtude do despreparo técnico especializado, seja pelo próprio receio
de indesajadas repercussões financeiras no patrimônio particular.
Aquele que busca preservar o que entende como de interesse público
não merece ser condenado a arcar com o pagamento de custas
processuais ou de honorários advocatícios.
Apelação parcialmente provida. Maioria.
(Acórdão 81865, APC3600695, Relator: VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/1995, publicado no DJU SEÇÃO 3: 14/2/1996. Pág.: 1)