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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

APC3695395 - (0036953-70.1995.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

81215

Data de Julgamento:

30/11/1995

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Revisor:

LIA FANUCK

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 07/02/1996 . Pág.: 1

Ementa:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLARIDADE - COMPROVAÇÃO.
Se na data do encerramento das inscrições, o candidato já havia
concluído o curso exigido, é direito líquido e certo seu prosseguir
no certame, eis que satisfeita está a exigência do edital nesse
sentido formulada, mesmo que a expedição do diploma ainda não tenha
ocorrido.

Decisão:

Conhecer mas improver a apelação e a remessa ex-officio. Decisão unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCURSO PÚBLICO; COMPROVAÇÃO, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, ÉPOCA, INSCRIÇÃO; INEXIGIBILIDADE, DIPLOMA; DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CANDIDATO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD

Inteiro Teor:

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