SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110710318467APR - (0031098-30.2011.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

791793

Data de Julgamento:

22/05/2014

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

SOUZA E AVILA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/05/2014 . Pág.: 178

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 32, LEI 9.605/1998. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO.
Pratica maus-tratos o agente que submete animais domésticos a sofrimento indevido e evitável, de forma a expor a risco sua integridade física ou a própria vida.
Provado que a ré manteve dois cães acorrentados a céu aberto, sujeitos às intempéries climáticas, em ambiente anti-higiênico, com os movimentos restritos e sem acesso a água, sua conduta tem perfeita subsunção ao tipo penal previsto no art. 32, caput, da Lei nº 9.605/1998.
Demonstradas suficientemente a autoria e a materialidade delitivas, descabido é o pedido de absolvição formulado com esteio no princípio in dubio pro reo.
Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-9605/1998 ART- 32#CP-40@ART- 26 PAR- ÚNICO ART- 33 PAR- 2 AL- C ART- 44 INC- 2

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor