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Classe do Processo:

MSG388694 - (0003886-51.1994.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

74777

Data de Julgamento:

08/11/1994

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

JOSE DILERMANDO MEIRELES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 15/03/1995 . Pág.: 2

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR -
CANDIDATO NÃO DIPLOMADO EM DIREITO - EXIGÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO,
CONSTANTE DO EDITAL DO CONCURSO EM DISPOSIÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS E
LESIVOS DE DIREITO INDIVIDUAL - CONHECIMENTO - MÉRITO: NÃO SE
EVIDENCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM PROL DE CANDIDATO À INSCRIÇÃO EM
CONCURSO PARA PROCURADOR, QUE NÃO SATISFAÇA O PRÉ-REQUISITO DE
CONCLUSÃO DO CURSO JURÍDICO, PREVISTO NO REGULAMENTO DO CERTAME.
SEGURANÇA CONHECIDA E DENEGADA POR MAIORIA.

Decisão:

CONHECER E DENEGAR A SEGURANÇA, TUDO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, FUNDAMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, EDITAL. VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, SÚMULA, (STF). IMPETRANTE, AUSÊNCIA, REQUISITOS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO; LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, EDITAL, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR; INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VOTO VENCIDO, NECESSIDADE, CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, ÉPOCA, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, POSSE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD
OBSERVAÇÃO
RT 508/74; REVISTA DO STF NÚMERO 40, PÁGS. 391/392.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-16@ART-9 INC-4 FED LEI-8112/1990 ART-5
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, SEXTA EDIÇÃO, PÁG. 18 HELY LOPES MEIRELLES. MANDADO DE SEGURANÇA, SEGUNDA EDIÇÃO, PÁG. 43 CELSO RIBEIRO BASTOS.