SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APR1444894 - (0014448-22.1994.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

74675

Data de Julgamento:

24/11/1994

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

ESTEVAM MAIA

Revisor:

OTÁVIO AUGUSTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 22/02/1995 . Pág.: 1

Ementa:

PROCESSUAL PENAL - SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO - ARGUIÇÃO COMO
PRELIMINAR DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JÚRI - FORMULAÇÃO DE
QUESITOS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE E CONSIGNAÇÃO DA RESPOSTA -
REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO - NULIDADE INEXISTENTE -
IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. CONFORME EXPRESSAS REGRAS PROCESSUAIS, A SUSPEIÇÃO E O IMPEDIEMTNO
DO JUIZ DEVEM SER ARGUÍDAS MEDIANTE EXCEÇÃO, DE SORTE QUE AGITADAS EM
PRELIMINAR DO RECURSO, SEM ASSINATURA DA PARTE, E SEM QUE O ADVOGADO
EXIBA PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS, NÃO MERECEM CONHECIDAS.
2. SE OS QUESITOS RELATIVOS À AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM
FORMULADOS DE FORMA ORTODOXA E NÃO SOFRERAM OPORTUNA OBJEÇÃO, NÃO HÁ
FALAR EM NULIDADE.
3. MOSTRA-SE REGULAR CONSIGNAR-SE QUE, EM RELAÇÃO A DETERMINADO
QUESITO, A RESPOSTA DOS JURADOS FOI, POR EXEMPLO, "SIM POR CINCO
VOTOS", NÃO CONSTITUINDO NULIDADE, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE FORMULOU
PROTESTO IMEDIATO, OMITIR-SE QUE OS VOTOS "NÃO" FORAM DOIS.
4. APELO IMPROVIDO.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR, DESPROVER O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

REJEIÇÃO, ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, FALTA, REQUISITOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI, REGULARIDADE, QUESITO, AUTORIA, CAUSA MORTIS; NECESSIDADE, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, SESSÃO, JULGAMENTO.

PROCESSUAL PENAL - SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO - ARGUIÇÃO COMO
 PRELIMINAR DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JÚRI - FORMULAÇÃO DE
 QUESITOS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE E CONSIGNAÇÃO DA RESPOSTA -
 REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO - NULIDADE INEXISTENTE -
 IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
 1. CONFORME EXPRESSAS REGRAS PROCESSUAIS, A SUSPEIÇÃO E O IMPEDIEMTNO
 DO JUIZ DEVEM SER ARGUÍDAS MEDIANTE EXCEÇÃO, DE SORTE QUE AGITADAS EM
 PRELIMINAR DO RECURSO, SEM ASSINATURA DA PARTE, E SEM QUE O ADVOGADO
 EXIBA PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS, NÃO MERECEM CONHECIDAS.
 2. SE OS QUESITOS RELATIVOS À AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM
 FORMULADOS DE FORMA ORTODOXA E NÃO SOFRERAM OPORTUNA OBJEÇÃO, NÃO HÁ
 FALAR EM NULIDADE.
 3. MOSTRA-SE REGULAR CONSIGNAR-SE QUE, EM RELAÇÃO A DETERMINADO
 QUESITO, A RESPOSTA DOS JURADOS FOI, POR EXEMPLO, "SIM POR CINCO
 VOTOS", NÃO CONSTITUINDO NULIDADE, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE FORMULOU
 PROTESTO IMEDIATO, OMITIR-SE QUE OS VOTOS "NÃO" FORAM DOIS.
 4. APELO IMPROVIDO.
(Acórdão 74675, APR1444894, Relator: ESTEVAM MAIA, , Revisor: OTÁVIO AUGUSTO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/11/1994, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/2/1995. Pág.: 1)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSUAL PENAL - SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO - ARGUIÇÃO COMO
 PRELIMINAR DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JÚRI - FORMULAÇÃO DE
 QUESITOS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE E CONSIGNAÇÃO DA RESPOSTA -
 REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROTESTO OPORTUNO - NULIDADE INEXISTENTE -
 IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
 1. CONFORME EXPRESSAS REGRAS PROCESSUAIS, A SUSPEIÇÃO E O IMPEDIEMTNO
 DO JUIZ DEVEM SER ARGUÍDAS MEDIANTE EXCEÇÃO, DE SORTE QUE AGITADAS EM
 PRELIMINAR DO RECURSO, SEM ASSINATURA DA PARTE, E SEM QUE O ADVOGADO
 EXIBA PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS, NÃO MERECEM CONHECIDAS.
 2. SE OS QUESITOS RELATIVOS À AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM
 FORMULADOS DE FORMA ORTODOXA E NÃO SOFRERAM OPORTUNA OBJEÇÃO, NÃO HÁ
 FALAR EM NULIDADE.
 3. MOSTRA-SE REGULAR CONSIGNAR-SE QUE, EM RELAÇÃO A DETERMINADO
 QUESITO, A RESPOSTA DOS JURADOS FOI, POR EXEMPLO, "SIM POR CINCO
 VOTOS", NÃO CONSTITUINDO NULIDADE, INCLUSIVE PORQUE NÃO SE FORMULOU
 PROTESTO IMEDIATO, OMITIR-SE QUE OS VOTOS "NÃO" FORAM DOIS.
 4. APELO IMPROVIDO.
(Acórdão 74675, APR1444894, Relator: ESTEVAM MAIA, , Revisor: OTÁVIO AUGUSTO,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/11/1994, publicado no DJU SEÇÃO 3: 22/2/1995. Pág.: 1)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART-121#CPP-41@ART-593 INC-3 LETSIMBOLOHIFENTJDFTD ART-487 ART-95 ART-98 ART-571 INC-8

Inteiro Teor:

Inteiro Teor do Acórdão (Imagens)