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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC3168193 - (0031681-66.1993.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

73735

Data de Julgamento:

17/10/1994

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

PAULO EVANDRO

Revisor:

EDSON SMANIOTTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 30/11/1994 . Pág.: 15

Ementa:

CONCURSO PÚBLICO.
NA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO SUFICIENTE É A PROVA DA
CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. O REGISTRO DO DIPLOMA, PORÉM, DEVERÁ SER
EXIGIDO QUANDO DA NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO S.T.J.. RECURSO
IMPROVIDO.

Decisão:

CONHECER, MAIORIA, VENCIDO NESSA PARTE O DES. RELATOR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO, PERITO CRIMINAL. EXIGÊNCIA, REGISTRO, DIPLOMA, CURSO SUPERIOR, ÉPOCA, NOMEAÇÃO, POSSE. VOTO VENCIDO, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, PERDA DO OBJETO, DECURSO DE PRAZO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD

Inteiro Teor:

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