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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120111584308APC - (0068031-41.2012.8.07.0015 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

722355

Data de Julgamento:

09/10/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ANA CANTARINO

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/10/2013 . Pág.: 162

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. EXCLUSÃO DE UM DOS MATRONÍMICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE.
A regra da imutabilidade do nome é relativa, uma vez que a própria Lei de Registros Públicos prevê possibilidades para tanto, a exemplo do contido em seu art. 57.
Nesse sentido, verifica-se que a Lei de Registros Públicos não impõe rígidas regras à eventual alteração dos assentamentos de nascimento, ainda mais quando há concordância de ambos os genitores.
Se a mudança proposta em nada trará de prejuízo aos infantes ou à sociedade, uma vez que os nomes ainda não foram associados aos atos e fatos da vida civil, a exclusão de um dos matronímicos, em razão da extensão verificada, é plenamente aceitável.
Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APC-20110111262426
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
RP@ART- 57

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