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Classe do Processo:
APC3037793 - (0030377-32.1993.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
67167
Data de Julgamento:
25/10/1993
Órgão Julgador:
3ª Turma Cível
Relator:
CAMPOS AMARAL
Revisor:
NÍVIO GONÇALVES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 2 : 24/11/1993 . Pág.: 50
Ementa:
DIREITO COMERCIAL E FALIMENTAR - CONSÓRCIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E
INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA (ARTIGOS 10 E
SÉTIMO, I, DA LEI 5.768, DE 20.12.71, C/C O ART. 18 DA LEI 6.024, DE
13.03.74) - AÇÕES DESTINADAS À DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES
OU AO ACERTAMENTO DAS PACTUADAS, PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO
SE SUSPENDEM, PENA DE SE ATRIBUIR AO LIQUIDANTE O PODER DE DECIDIR AS
QUESTÕES - O LIQUIDANTE NÃO POSSUI FUNÇÃO JURISDICIONAL - A LEI NÃO
PODE VEDAR A QUEM QUER QUE SEJA O INGRESSO EM JUÍZO - SUSPENDE-SE,
POSTERIORMENTE, A EXECUÇÃO, SEM QUEBRA DO PRINCIPIO PAR CONDICTIO
CREDITORUM - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Decisão:
CONHECER E IMPROVER. UNÂNIME, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SUSPENSÃO, PROCESSO, REPARAÇÃO, DANOS, CONSÓRCIO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOLUÇÃO, FALÊNCIA.
DIREITO COMERCIAL E FALIMENTAR - CONSÓRCIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA (ARTIGOS 10 E SÉTIMO, I, DA LEI 5.768, DE 20.12.71, C/C O ART. 18 DA LEI 6.024, DE 13.03.74) - AÇÕES DESTINADAS À DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES OU AO ACERTAMENTO DAS PACTUADAS, PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO SE SUSPENDEM, PENA DE SE ATRIBUIR AO LIQUIDANTE O PODER DE DECIDIR AS QUESTÕES - O LIQUIDANTE NÃO POSSUI FUNÇÃO JURISDICIONAL - A LEI NÃO PODE VEDAR A QUEM QUER QUE SEJA O INGRESSO EM JUÍZO - SUSPENDE-SE, POSTERIORMENTE, A EXECUÇÃO, SEM QUEBRA DO PRINCIPIO PAR CONDICTIO CREDITORUM - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. (Acórdão 67167, APC3037793, Relator: CAMPOS AMARAL, , Revisor: NÍVIO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/1993, publicado no DJU SEÇÃO 2: 24/11/1993. Pág.: 50)
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DIREITO COMERCIAL E FALIMENTAR - CONSÓRCIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E
INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA (ARTIGOS 10 E
SÉTIMO, I, DA LEI 5.768, DE 20.12.71, C/C O ART. 18 DA LEI 6.024, DE
13.03.74) - AÇÕES DESTINADAS À DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES
OU AO ACERTAMENTO DAS PACTUADAS, PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO
SE SUSPENDEM, PENA DE SE ATRIBUIR AO LIQUIDANTE O PODER DE DECIDIR AS
QUESTÕES - O LIQUIDANTE NÃO POSSUI FUNÇÃO JURISDICIONAL - A LEI NÃO
PODE VEDAR A QUEM QUER QUE SEJA O INGRESSO EM JUÍZO - SUSPENDE-SE,
POSTERIORMENTE, A EXECUÇÃO, SEM QUEBRA DO PRINCIPIO PAR CONDICTIO
CREDITORUM - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
(
Acórdão 67167
, APC3037793, Relator: CAMPOS AMARAL, , Revisor: NÍVIO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/1993, publicado no DJU SEÇÃO 2: 24/11/1993. Pág.: 50)
DIREITO COMERCIAL E FALIMENTAR - CONSÓRCIO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA (ARTIGOS 10 E SÉTIMO, I, DA LEI 5.768, DE 20.12.71, C/C O ART. 18 DA LEI 6.024, DE 13.03.74) - AÇÕES DESTINADAS À DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES OU AO ACERTAMENTO DAS PACTUADAS, PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO SE SUSPENDEM, PENA DE SE ATRIBUIR AO LIQUIDANTE O PODER DE DECIDIR AS QUESTÕES - O LIQUIDANTE NÃO POSSUI FUNÇÃO JURISDICIONAL - A LEI NÃO PODE VEDAR A QUEM QUER QUE SEJA O INGRESSO EM JUÍZO - SUSPENDE-SE, POSTERIORMENTE, A EXECUÇÃO, SEM QUEBRA DO PRINCIPIO PAR CONDICTIO CREDITORUM - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. (Acórdão 67167, APC3037793, Relator: CAMPOS AMARAL, , Revisor: NÍVIO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/1993, publicado no DJU SEÇÃO 2: 24/11/1993. Pág.: 50)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO COMERCIAL CONSÓRCIO COBRANÇA
OBSERVAÇÃO
JTASSP - 70/85 TACSP - APC. 383.011 TASP - AI. 419.370-4
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-5768/1971 ART-10 ART-7#@FED LEI-6024/1974 ART-18#@FED DEL-7661/1945 ART-24
Inteiro Teor:
O arquivo do inteiro teor do acórdão não está disponível
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