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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110125607APC - (0074631-91.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

670707

Data de Julgamento:

17/04/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JAIR SOARES

Revisor:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/04/2013 . Pág.: 190

Ementa:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. LIMITE DE CONVOCAÇÃO PARA FASE SUBSEQUENTE.
1 - A Administração pode definir objetivamente os critérios a serem observados na convocação dos candidatos para as fases subsequentes de concurso público, fixando-os no edital. Se os critérios são para todos os candidatos, inexiste ilegalidade ao se fixá-los.
2 - Ao candidato classificado fora do número máximo de candidatos que seriam convocados para fase seguinte não se assegura a participação na referida fase.
3 - Apelação não provida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

332562

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DENEGAÇÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, (ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO), LEGALIDADE, CONVOCAÇÃO, (CARGO EM COMISSÃO), INEXISTÊNCIA, PRETERIÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO, CF/88 ART 37 II.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO

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