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Classe do Processo:
APC2463791 - (0024637-64.1991.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
66069
Data de Julgamento:
26/08/1993
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator:
NATANAEL CAETANO
Revisor:
ROMÃO CÍCERO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 2 : 27/10/1993 . Pág.: 45
Ementa:
CONCURSO PÚBLICO DELEGADO DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR.
SER BACHAREL EM DIREITO É REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE
DELEGADO. LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA, DE NÍVEL SUPERIOR, QUE NÃO
SE SUPRE COM DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. A EXIGÊNCIA PRESERVA A
IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS CANDIDATOS E O INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO.
Decisão:
DAR-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. GETÚLIO OLIVEIRA, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CASSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONCURSO, DESCUMPRIMENTO, EDITAL; LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, DIPLOMA, REGISTRO, INSCRIÇÃO, CERTAME. VOTO VENCIDO, INSCRIÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL; MANUTENÇÃO, CONSUMAÇÃO, FATO.
CONCURSO PÚBLICO DELEGADO DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SER BACHAREL EM DIREITO É REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE DELEGADO. LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA, DE NÍVEL SUPERIOR, QUE NÃO SE SUPRE COM DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. A EXIGÊNCIA PRESERVA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS CANDIDATOS E O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. (Acórdão 66069, APC2463791, Relator: NATANAEL CAETANO, , Revisor: ROMÃO CÍCERO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/1993, publicado no DJU SEÇÃO 2: 27/10/1993. Pág.: 45)
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CONCURSO PÚBLICO DELEGADO DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR.
SER BACHAREL EM DIREITO É REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE
DELEGADO. LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA, DE NÍVEL SUPERIOR, QUE NÃO
SE SUPRE COM DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. A EXIGÊNCIA PRESERVA A
IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS CANDIDATOS E O INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO.
(
Acórdão 66069
, APC2463791, Relator: NATANAEL CAETANO, , Revisor: ROMÃO CÍCERO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/1993, publicado no DJU SEÇÃO 2: 27/10/1993. Pág.: 45)
CONCURSO PÚBLICO DELEGADO DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SER BACHAREL EM DIREITO É REQUISITO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE DELEGADO. LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO DIPLOMA, DE NÍVEL SUPERIOR, QUE NÃO SE SUPRE COM DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. A EXIGÊNCIA PRESERVA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS CANDIDATOS E O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. (Acórdão 66069, APC2463791, Relator: NATANAEL CAETANO, , Revisor: ROMÃO CÍCERO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/1993, publicado no DJU SEÇÃO 2: 27/10/1993. Pág.: 45)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ - REVISTA NÚMERO 39, P. 546; REVISTA NÚMERO 20, P. 172
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-4024/1961 ART-68 ART-102
Inteiro Teor:
O arquivo do inteiro teor do acórdão não está disponível
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