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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC2957293 - (0029572-79.1993.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

66050

Data de Julgamento:

26/08/1993

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

NATANAEL CAETANO

Revisor:

ROMÃO CÍCERO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 2 : 14/10/1993 . Pág.: 43

Ementa:

CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO -
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.
SE O EDITAL QUE REGE O CONCURSO EXIGE QUE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DEVA
TER O CANDIDATO O DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR REGISTRADO NO ÓRGÃO
COMPETENTE, DEVE SER O MESMO DESCLASSIFICADO DO CERTAME, SE NÃO
CUMPRIR A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

Decisão:

DAR-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. GETÚLIO OLIVEIRA, QUE O IMPROVIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL, DESCUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, EDITAL, INEXISTÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, DESCLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO. VOTO VENCIDO: DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DIPLOMA, INSCRIÇÃO, CONCURSO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO EDITAL

Inteiro Teor:

O arquivo do inteiro teor do acórdão não está disponível