TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
Registro do Acórdão Número:
65497
Data de Julgamento:
14/06/1993
Órgão Julgador:
1ª Turma Cível
Relator:
JOÃO MARIOSI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 2 : 09/09/1993 . Pág.: 36
Ementa:
CIVIL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. EVOLUCIONISMO JURÍDICO.
IMUTABILIDADE DO PRENOME. JURISPRUDÊNCIA. PERPETUALIDADE DO REGISTRO.
PRECEDENTE. REGISTRO DE NOME ART
STICO. RETIFICAÇÃO DO PRENOME.
I- A REGRA DA IMUTABILIDADE DO PRENOME PERMANECE ANTE À
VOLUÇÃO DO
DIREITO PARA A CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUALIDADE DOS
REGISTROS PÚBLICOS.
II- NÃO SE DEVE CONFUNDIR RETIFICAÇÃO DO PRENOME COM ALTERAÇÃO OU
MUDANÇA DE NOME.
III- O USO DE NOME ARTÍSTICO É A SOLUÇÃO PARA A MUDANÇA DE NOME E SE
FAZ COM REGISTRO NO CRTD.
Decisão:
CONHECER O RECURSO E PROVER. UNÂNINE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ILEGALIDADE, ALTERAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, PRENOME. ADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, NOME, ARTISTA; COMPETÊNCIA, REGISTRO, CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.
CIVIL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. EVOLUCIONISMO JURÍDICO. IMUTABILIDADE DO PRENOME. JURISPRUDÊNCIA. PERPETUALIDADE DO REGISTRO. PRECEDENTE. REGISTRO DE NOME ART STICO. RETIFICAÇÃO DO PRENOME. I- A REGRA DA IMUTABILIDADE DO PRENOME PERMANECE ANTE À VOLUÇÃO DO DIREITO PARA A CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. II- NÃO SE DEVE CONFUNDIR RETIFICAÇÃO DO PRENOME COM ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE NOME. III- O USO DE NOME ARTÍSTICO É A SOLUÇÃO PARA A MUDANÇA DE NOME E SE FAZ COM REGISTRO NO CRTD. (Acórdão 65497, null, Relator: JOÃO MARIOSI, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/1993, publicado no DJU SEÇÃO 2: 9/9/1993. Pág.: 36)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
CIVIL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. EVOLUCIONISMO JURÍDICO.
IMUTABILIDADE DO PRENOME. JURISPRUDÊNCIA. PERPETUALIDADE DO REGISTRO.
PRECEDENTE. REGISTRO DE NOME ART
STICO. RETIFICAÇÃO DO PRENOME.
I- A REGRA DA IMUTABILIDADE DO PRENOME PERMANECE ANTE À
VOLUÇÃO DO
DIREITO PARA A CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUALIDADE DOS
REGISTROS PÚBLICOS.
II- NÃO SE DEVE CONFUNDIR RETIFICAÇÃO DO PRENOME COM ALTERAÇÃO OU
MUDANÇA DE NOME.
III- O USO DE NOME ARTÍSTICO É A SOLUÇÃO PARA A MUDANÇA DE NOME E SE
FAZ COM REGISTRO NO CRTD.
(
Acórdão 65497
, null, Relator: JOÃO MARIOSI, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/1993, publicado no DJU SEÇÃO 2: 9/9/1993. Pág.: 36)
CIVIL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. EVOLUCIONISMO JURÍDICO. IMUTABILIDADE DO PRENOME. JURISPRUDÊNCIA. PERPETUALIDADE DO REGISTRO. PRECEDENTE. REGISTRO DE NOME ART STICO. RETIFICAÇÃO DO PRENOME. I- A REGRA DA IMUTABILIDADE DO PRENOME PERMANECE ANTE À VOLUÇÃO DO DIREITO PARA A CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. II- NÃO SE DEVE CONFUNDIR RETIFICAÇÃO DO PRENOME COM ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE NOME. III- O USO DE NOME ARTÍSTICO É A SOLUÇÃO PARA A MUDANÇA DE NOME E SE FAZ COM REGISTRO NO CRTD. (Acórdão 65497, null, Relator: JOÃO MARIOSI, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/1993, publicado no DJU SEÇÃO 2: 9/9/1993. Pág.: 36)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL REGISTRO CIVIL PRENOME
OBSERVAÇÃO
- TJ SP - TJJSP - 1/100
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-6015/1977 ART-58
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CURSO DE DIR. CIVIL WASHINGTON DE B. MONTEIRO
Inteiro Teor:
O arquivo do inteiro teor do acórdão não está disponível
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
