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Classe do Processo:
APC2907392 - (0029073-32.1992.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
64063
Data de Julgamento:
14/04/1993
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Revisor:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 2 : 23/06/1993 . Pág.: 24
Ementa:
SE O CANDIDATO NÃO PREENCHE AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DO CONCURSO, POR
NÃO SER PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, SEQUER TENHA CONCLUÍDO
O CURSO, SENDO EXCLUÍDO DO CERTAME, NÃO HÁ QUE FALAR EM DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, NEM EM ATO ILEGAL DA AUTORIDADE.
APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
SEGURANÇA CASSADA. MAIORIA. VOTO VENCIDO DO REVISOR.
Decisão:
PROVER O RECURSO VOLUNTÁRIO E A REMESSA DE OFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONCURSO PÚBLICO, PERITO CRIMINAL, AUSÊNCIA, ACEITAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, POLICIAL, EFEITO, FALTA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR; LEGALIDADE, ATO; EXIGÊNCIA, EDITAL, INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE; AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PARTICIPAÇÃO, CERTAME, LEGITIMIDADE, IMPEDIMENTO. CASSAÇÃO, SEGURANÇA. VOTO VENCIDO: OCORRÊNCIA, GREVE, (UNB), IMPEDIMENTO, CONCLUSÃO, CURSO; CURSO DE FORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONTINUAÇÃO, AFERIÇÃO, CONHECIMENTO, SELEÇÃO PSICOLÓGICA. CONFIRMAÇÃO, CONCESSÃO, EFEITO, ÉPOCA, POSSE, CABIMENTO, ADMISSÃO, MOTIVO, COMPROVAÇÃO, ESCOLARIDADE.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO EDITAL
Inteiro Teor:
O arquivo do inteiro teor do acórdão não está disponível
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