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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC2162090 - (0021620-54.1990.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

61620

Data de Julgamento:

23/11/1992

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

OTÁVIO AUGUSTO

Revisor:

EDMUNDO MINERVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 2 : 10/02/1993 . Pág.: 3

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. REALIZAÇÃO DE
EXAMES DE SELEÇÃO QUANDO NÃO EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
ANTERIOR. NÃO CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO COM PRIORIDADE. MALFERIÇÃO DO
ART. 37, INC. IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO QUE
SE CONTA A PARTIR DO ATO DA PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM
CONCEDIDA.

Decisão:

CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES. IMPROVER POR UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, (DF), CURSO DE FORMAÇÃO, SARGENTO; ALUNO, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, APROVEITAMENTO, APROVAÇÃO; AUSÊNCIA, POSSE, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, VAGA; POSTERIORIDADE, COMANDANTE GERAL, ABERTURA, CERTAME, AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO, VALIDADE, CONCURSO, ANTERIORIDADE. JUIZ SINGULAR, DEFERIMENTO, LIMINAR, GARANTIA, VAGA, NOMEAÇÃO; SENTENÇA JUDICIAL, MANUTENÇÃO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO POLÍCIA MILITAR CONCURSO PÚBLICO
OBSERVAÇÃO
SUM 15 STF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-37 INC-4#@FED LEI-1533/1951 ART-18
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
OBRA: REGIMENTO CONST. DOS SERVIDORES DA ADM. DIRETA E IND. AUTOR: CARLOS ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO.

Inteiro Teor:

O arquivo do inteiro teor do acórdão não está disponível