Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO PARA CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
- INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE
CONCLUSÃO DO CURSO - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITO IMPLEMENTADO ANTES
DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS - SEGURANÇA CONCEDIDA:
- CONFIRMA-SE A LIMINAR QUE DEFERIU INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIO QUE,
ANTES DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS, CONCLUIU O CURSO DE NÍVEL SUPERIOR,
IMPLEMENTANDO, DESTA FORMA, O REQUISITO RECLAMADO PELO EDITAL DE
ABERTURA DE INSCRIÇÕES.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONFIRMAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, DEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, FUNCIONÁRIO
PÚBLICO, CONCURSO INTERNO, NÍVEL SUPERIOR, EFEITO, DEMONSTRAÇÃO,
CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, EDITAL, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO, CURSO SUPERIOR, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, CERTAME,
REQUISITO, COMISSÃO, CONCURSO.
VOTO VENCIDO : INADMISSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, CANDIDATO, EFEITO,
AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, PRAZO DETERMINADO, REGULAMENTO.
DENEGAÇÃO, SEGURANÇA.