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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC2054789 - (0020547-81.1989.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

55810

Data de Julgamento:

28/08/1991

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

EDMUNDO MINERVINO

Revisor:

JERONYMO DE SOUZA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 2 : 28/08/1991 . Pág.: 1

Ementa:

1. REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO NOME DA PESSOA.
1. NÃO IMPORTA EM OFENSA À DISPOSIÇÃO LEGAL A ALTERAÇÃO DO NOME DA
PESSOA, A FIM DE EVITAR HOMONÍMIA INCONVENIENTE NA ÁREA JUDICIÁRIA, E
E POR ACRESCENTAR APELIDO ADQUIRIDO SEM ATIVIDADE ARTÍSTICO-CULTURAL
DO REQUERENTE. UNÂNIME.

Decisão:

CONHECER E DESPROVER UNANIMEMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL REGISTRO CIVIL RETIFICAÇÃO DE NOME

Inteiro Teor:

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