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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

Registro do Acórdão Número:

52557

Data de Julgamento:

02/03/1989

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

MANOEL COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 2 : 19/12/1990 . Pág.: 1

Ementa:

CONCURSO PÚBLICO. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA RECUSA DE INSCRIÇÃO DE
CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO, SE ESTE NÃO ATENDEU A EXIGÊNCIA
EDITALÍCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR COM DIPLOMA DEVIDAMENTE
REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. MAIORIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO EDITAL

Inteiro Teor:

O arquivo do inteiro teor do acórdão não está disponível