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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20090020151868RVC - (0015186-82.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

431542

Data de Julgamento:

21/06/2010

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Revisor:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/07/2010 . Pág.: 49

Ementa:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REANÁLISE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE.
1. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, dado que o inconformismo com o decreto condenatório, confirmado em segundo grau de jurisdição, não autoriza nova análise dos fatos, sem a indicação de novas provas capazes de infirmar a decisão anterior ou de argumentos que não foram apreciados anteriormente, sob pena de ofensa à coisa julgada. Tanto é assim, que para a procedência do pedido revisional com apoio no art. 621, inciso I, do CPP, é necessário que a decisão proferida ofenda frontalmente a evidência dos autos.
2. Esta corte já consolidou o entendimento de que para a caracterização da qualificadora referente ao emprego de arma de fogo, a apreensão da arma e, por conseguinte, a comprovação de sua potencialidade lesiva, é dispensável, sendo, inclusive, ônus da defesa demonstrar a sua ineficiência.
3. Pedido de revisão criminal julgado improcedente.

Decisão:

JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, REVISÃO CRIMINAL, CONDENAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EMPREGO, ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PROVA NOVA, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, DESNECESSIDADE, APREENSÃO, ARMA DE FOGO, IMPOSSIBILIDADE, RÉU, PRETENSÃO, REEXAME, PROCESO CRIMINAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REANÁLISE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. 
1. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, dado que o inconformismo com o decreto condenatório, confirmado em segundo grau de jurisdição, não autoriza nova análise dos fatos, sem a indicação de novas provas capazes de infirmar a decisão anterior ou de argumentos que não foram apreciados anteriormente, sob pena de ofensa à coisa julgada. Tanto é assim, que para a procedência do pedido revisional com apoio no art. 621, inciso I, do CPP, é necessário que a decisão proferida ofenda frontalmente a evidência dos autos. 
2. Esta corte já consolidou o entendimento de que para a caracterização da qualificadora referente ao emprego de arma de fogo, a apreensão da arma e, por conseguinte, a comprovação de sua potencialidade lesiva, é dispensável, sendo, inclusive, ônus da defesa demonstrar a sua ineficiência.
3. Pedido de revisão criminal julgado improcedente.

(Acórdão 431542, 20090020151868RVC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, , Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  Câmara Criminal, data de julgamento: 21/6/2010, publicado no DJE: 8/7/2010. Pág.: 49)

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CPP. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REANÁLISE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. 
1. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, dado que o inconformismo com o decreto condenatório, confirmado em segundo grau de jurisdição, não autoriza nova análise dos fatos, sem a indicação de novas provas capazes de infirmar a decisão anterior ou de argumentos que não foram apreciados anteriormente, sob pena de ofensa à coisa julgada. Tanto é assim, que para a procedência do pedido revisional com apoio no art. 621, inciso I, do CPP, é necessário que a decisão proferida ofenda frontalmente a evidência dos autos. 
2. Esta corte já consolidou o entendimento de que para a caracterização da qualificadora referente ao emprego de arma de fogo, a apreensão da arma e, por conseguinte, a comprovação de sua potencialidade lesiva, é dispensável, sendo, inclusive, ônus da defesa demonstrar a sua ineficiência.
3. Pedido de revisão criminal julgado improcedente.

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20030110634524
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 157 PAR- 2 INC- 1 INC- 2 ART- 621 INC- 1

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