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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APC1481185 - (0014811-24.1985.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

37672

Data de Julgamento:

23/06/1986

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

MELLO MARTINS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 2 : 10/10/1986 . Pág.: 19

Ementa:

PRENOME. RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO. DISTINÇÃO. IMUTABILIDADE.
O PRENOME É, EM REGRA, IMUTÁVEL. COMPORTA RETIFICAÇÃO NO ASSENTAMENTO
DO REGISTRO SE FOI LANÇADO COM ERRO; ADMITE ALTERAÇÃO OU MUDANÇA SE
ESTAS SE DESTINAREM A POUPAR DA IRRISÃO SEU PORTADOR. A ALTERAÇÃO QUE
SE PODE PROMOVER LOGO QUE ALCANÇADA A MAIORIDADE REFERE-SE AOS OUTROS
COMPONENTES DO NOME.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO, MAS ALTERAR A CONCLUSÃO PARA DECLARAR-SE A CARÊNCIA DO DIREITO DA AÇÃO, À UNANIMIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL PRENOME REGISTRO CIVIL

Inteiro Teor:

O arquivo do inteiro teor do acórdão não está disponível