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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

APR753285

Registro do Acórdão Número:

36320

Data de Julgamento:

30/04/1986

Órgão Julgador:

Turma Criminal

Relator:

PAULO GARCIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 2 : 11/06/1986 . Pág.: 10

Ementa:

FALSIDADE IDEOLÓGICA.
COMETE O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUEM FAZ INSERIR EM REGISTRO
DE NASCIMENTO DECLARAÇÕES FALSAS, QUAL SEJA A MUDANÇA DE SEU
VERDADEIRO NOME, COM A FINALIDADE DE ALTERAR A VERDADE SOBRE O FATO
JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUAL SEJA, A SUA PRÓPRIA IDENTIDADE,
OBJETIVANDO, EXPRESAMENTE, FUGIR AO DEVER ALIMENTAR.

Decisão:

DAR PROVIMENTO PARA CONDENAR O APELADO, CONCEDENDO-SE-LHE "SURSIS". DECISÃO UNÂNIME,

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL FALSIDADE IDEOLÓGICA TIPICIDADE

Inteiro Teor:

O arquivo do inteiro teor do acórdão não está disponível