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Classe do Processo:
20000910025060APR - (0002506-53.2000.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
329035
Data de Julgamento:
11/09/2008
Órgão Julgador:
1ª Turma Criminal
Relator:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Revisor:
GEORGE LOPES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 26/11/2008 . Pág.: 205
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. APELANTE QUE VENDE, COMO SEU, LOTE DE OUTREM. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Não há erro de proibição se o agente é sabedor da ilicitude de sua conduta.
2. Demonstrado que o réu possuía conhecimento da norma proibidora de sua conduta, tentou descaracterizar o delito que lhe foi imputado e não apresentou qualquer documento que comprove ser portador do vírus HIV, não há de se falar em atenuantes de desconhecimento da lei, confissão espontânea e genérica.
3. Apelo improvido. Sentença mantida.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. APELANTE QUE VENDE, COMO SEU, LOTE DE OUTREM. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há erro de proibição se o agente é sabedor da ilicitude de sua conduta. 2. Demonstrado que o réu possuía conhecimento da norma proibidora de sua conduta, tentou descaracterizar o delito que lhe foi imputado e não apresentou qualquer documento que comprove ser portador do vírus HIV, não há de se falar em atenuantes de desconhecimento da lei, confissão espontânea e genérica. 3. Apelo improvido. Sentença mantida. (Acórdão 329035, 20000910025060APR, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, , Revisor: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/9/2008, publicado no DJE: 26/11/2008. Pág.: 205)
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. APELANTE QUE VENDE, COMO SEU, LOTE DE OUTREM. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Não há erro de proibição se o agente é sabedor da ilicitude de sua conduta.
2. Demonstrado que o réu possuía conhecimento da norma proibidora de sua conduta, tentou descaracterizar o delito que lhe foi imputado e não apresentou qualquer documento que comprove ser portador do vírus HIV, não há de se falar em atenuantes de desconhecimento da lei, confissão espontânea e genérica.
3. Apelo improvido. Sentença mantida.
(
Acórdão 329035
, 20000910025060APR, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, , Revisor: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/9/2008, publicado no DJE: 26/11/2008. Pág.: 205)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. APELANTE QUE VENDE, COMO SEU, LOTE DE OUTREM. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há erro de proibição se o agente é sabedor da ilicitude de sua conduta. 2. Demonstrado que o réu possuía conhecimento da norma proibidora de sua conduta, tentou descaracterizar o delito que lhe foi imputado e não apresentou qualquer documento que comprove ser portador do vírus HIV, não há de se falar em atenuantes de desconhecimento da lei, confissão espontânea e genérica. 3. Apelo improvido. Sentença mantida. (Acórdão 329035, 20000910025060APR, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, , Revisor: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/9/2008, publicado no DJE: 26/11/2008. Pág.: 205)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PN#PP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 65 INC- 2 INC- 3 ART- 66
Inteiro Teor:
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