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Classe do Processo:

20050020014302MSG - (0001430-45.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

232710

Data de Julgamento:

09/08/2005

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 26/01/2006 . Pág.: 55

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE DUAS AUTORIDADES COMO COATORAS, SENDO QUE SOMENTE UMA DELAS RESPONDE A MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, QUE VEIO A SER EXCLUÍDA. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.
TENDO O IMPETRANTE INDICADO DUAS AUTORIDADES COMO COATORAS, SENDO QUE SOMENTE UMA DELAS RESPONDE A MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, A EXCLUSÃO DESTA IMPLICA NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO MANDAMUS EM RELAÇÃO À AUTORIDADE REMANESCENTE.

Decisão:

PROCLAMAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, MANTENDO-SE A LIMINAR, DECISÃO POR MAIORIA. CANCELADA A SÚMULA 21, DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, REMESSA, AUTOS, VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECORRÊNCIA, INDICAÇÃO, AUTOR, DUPLICIDADE, AUTORIDADE COATORA, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ; CANCELAMENTO, SÚMULA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, ERRO, INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT#PC
OBSERVAÇÃO
STJ RMS-12346 STJ MS-9015 STJ RMS-10142 STF MS-6633 STF MS-5725 STF MS-7416 TJDF MSG-20030020006478 TJDF MSG-20020020086098 STF RMS-224961 STF MS-229702 STJ MS-4212 STJ MS-4645 STJ MS-3850 STJ RESP-4839 STJ RMS-6894 STJ RMS-15040 TJDFT RDJ 80/359
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73