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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07069679620208070018 - (0706967-96.2020.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1807310

Data de Julgamento:

25/01/2024

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 08/02/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AFIRMADA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DESCABIMENTO. TEMA 793, STF. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Evidenciado que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a defesa processual suscitada pelo apelante, há o vício de omissão que ser sanado. 3. No julgamento do RE 855.178/SE, o excelso STF firmou tese no sentido de que ?apenas as demandas que envolvem o fornecimento de medicação sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União, atraindo a competência da Justiça Federal? (Recurso Extraordinário 855.178-SE - Tema 793). 4. Embargos de declaração acolhidos. Mantido inalterado o resultado do julgamento da apelação.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AFIRMADA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DESCABIMENTO. TEMA 793, STF. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Evidenciado que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a defesa processual suscitada pelo apelante, há o vício de omissão que ser sanado. 3. No julgamento do RE 855.178/SE, o excelso STF firmou tese no sentido de que "apenas as demandas que envolvem o fornecimento de medicação sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União, atraindo a competência da Justiça Federal" (Recurso Extraordinário 855.178-SE - Tema 793). 4. Embargos de declaração acolhidos. Mantido inalterado o resultado do julgamento da apelação.   
(Acórdão 1807310, 07069679620208070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 8/2/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AFIRMADA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DESCABIMENTO. TEMA 793, STF. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Evidenciado que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a defesa processual suscitada pelo apelante, há o vício de omissão que ser sanado. 3. No julgamento do RE 855.178/SE, o excelso STF firmou tese no sentido de que "apenas as demandas que envolvem o fornecimento de medicação sem registro na ANVISA devem ser propostas em face da União, atraindo a competência da Justiça Federal" (Recurso Extraordinário 855.178-SE - Tema 793). 4. Embargos de declaração acolhidos. Mantido inalterado o resultado do julgamento da apelação.   
(Acórdão 1807310, 07069679620208070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 8/2/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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