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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07270779320228070003 - (0727077-93.2022.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1800710

Data de Julgamento:

07/12/2023

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 17/01/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA. 1 - Cédula de Crédito Bancário. Assinatura eletrônica. Validade. O art. 29, § 5º, da Lei nº. 10.931/04, c/c arts. 1° e 10 da MP nº. 2.200-2/2001 e art. 5º da Circular nº. 4.036/2020 do BACEN, autorizam a formalização de cédula de crédito bancário mediante assinatura eletrônica. 2 - Empréstimo bancário. Contratação demonstrada. Inadimplemento. Cobrança devida. Há nos autos prova da realização do empréstimo bancário e de que o crédito foi revertido em benefício do réu, pois visou a quitação de um contrato anterior, sendo ainda lhe disponibilizado uma quantia em dinheiro em sua conta corrente, deve ser acolhida a pretensão condenatória deduzida pelo banco. 3 - Apelação conhecida e desprovida. va

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Honorários advocatícios recursais

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA. 1 - Cédula de Crédito Bancário. Assinatura eletrônica. Validade. O art. 29, § 5º, da Lei nº. 10.931/04, c/c arts. 1° e 10 da MP nº. 2.200-2/2001 e art. 5º da Circular nº. 4.036/2020 do BACEN, autorizam a formalização de cédula de crédito bancário mediante assinatura eletrônica.   2 - Empréstimo bancário. Contratação demonstrada. Inadimplemento. Cobrança devida. Há nos autos prova da realização do empréstimo bancário e de que o crédito foi revertido em benefício do réu, pois visou a quitação de um contrato anterior, sendo ainda lhe disponibilizado uma quantia em dinheiro em sua conta corrente, deve ser acolhida a pretensão condenatória deduzida pelo banco. 3 - Apelação conhecida e desprovida.   va  
(Acórdão 1800710, 07270779320228070003, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 17/1/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA. 1 - Cédula de Crédito Bancário. Assinatura eletrônica. Validade. O art. 29, § 5º, da Lei nº. 10.931/04, c/c arts. 1° e 10 da MP nº. 2.200-2/2001 e art. 5º da Circular nº. 4.036/2020 do BACEN, autorizam a formalização de cédula de crédito bancário mediante assinatura eletrônica.   2 - Empréstimo bancário. Contratação demonstrada. Inadimplemento. Cobrança devida. Há nos autos prova da realização do empréstimo bancário e de que o crédito foi revertido em benefício do réu, pois visou a quitação de um contrato anterior, sendo ainda lhe disponibilizado uma quantia em dinheiro em sua conta corrente, deve ser acolhida a pretensão condenatória deduzida pelo banco. 3 - Apelação conhecida e desprovida.   va  
(Acórdão 1800710, 07270779320228070003, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 17/1/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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