APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NERVOSISMO E TENTATIVA DE FUGA. FLAGRANTE ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. A busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244 do Código de Processo Penal), condicionada a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papeis que constituam corpo de delito. 2. Em atenção ao aspecto invasivo e vexatório do procedimento de busca pessoal, a própria lei reforça que a suspeita de que o indivíduo esteja ocultando consigo algum dos materiais previstos no dispositivo deve ser "fundada", ou seja, é necessário que exista indício concreto de ocorrência de alguma situação que autorize a busca pessoal, evitando-se submeter pessoas, aleatoriamente, à revista pessoal. 3.  O esboço de nervosismo ao avistar a viatura policial e a tentativa de evadir-se do local, sem o declínio de circunstância concreta, não configuram a fundada suspeita da ocultação de objeto ilícito, que justifique a medida da busca pessoal.  4. Na hipótese, não foi encontrado nenhum objeto ilícito com o suspeito. A sacola que foi dispensada, antes da abordagem, continha roupas do acusado. Não há nos autos, laudo indicando que o aparelho celular do investigado foi apreendido e vistoriado, tampouco há confirmação de que era produto de ilícito. 5. Declarada a nulidade da prova decorrente da revista pessoal do apelante, e todas delas decorrentes, com fundamento no artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal e artigo 157, ?caput? e § 1º do Código de Processo Penal, a absolvição do réu é medida de rigor, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. Preliminar acolhida. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NERVOSISMO E TENTATIVA DE FUGA. FLAGRANTE ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. A busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244 do Código de Processo Penal), condicionada a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papeis que constituam corpo de delito. 2. Em atenção ao aspecto invasivo e vexatório do procedimento de busca pessoal, a própria lei reforça que a suspeita de que o indivíduo esteja ocultando consigo algum dos materiais previstos no dispositivo deve ser "fundada", ou seja, é necessário que exista indício concreto de ocorrência de alguma situação que autorize a busca pessoal, evitando-se submeter pessoas, aleatoriamente, à revista pessoal. 3.  O esboço de nervosismo ao avistar a viatura policial e a tentativa de evadir-se do local, sem o declínio de circunstância concreta, não configuram a fundada suspeita da ocultação de objeto ilícito, que justifique a medida da busca pessoal.  4. Na hipótese, não foi encontrado nenhum objeto ilícito com o suspeito. A sacola que foi dispensada, antes da abordagem, continha roupas do acusado. Não há nos autos, laudo indicando que o aparelho celular do investigado foi apreendido e vistoriado, tampouco há confirmação de que era produto de ilícito. 5. Declarada a nulidade da prova decorrente da revista pessoal do apelante, e todas delas decorrentes, com fundamento no artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal e artigo 157, "caput" e § 1º do Código de Processo Penal, a absolvição do réu é medida de rigor, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. Preliminar acolhida. Recurso provido.
(Acórdão 1779786, 07614484420228070016, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no PJe: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)