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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07067174420218070013 - (0706717-44.2021.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1749279

Data de Julgamento:

24/08/2023

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

SANDOVAL OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 04/09/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMONSTRADO. 1. A aplicação da remissão, como forma de extinção do processo, deve atender ?às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional?, nos termos do art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Verificada a gravidade dos atos descritos na representação, em conjunto com as outras incursões do adolescente na seara infracional, em que pese tenha sido aplicada ao jovem infrator a medida de liberdade assistida em procedimento diverso, deve ser apurada a responsabilidade pelas condutas perpetradas, com a finalidade de aplicar a medida socioeducativa que melhor atenda à ressocialização do apelado. 3. O transcurso de lapso temporal desde a prática do ato infracional, por si só, não retira o interesse de agir do Estado, considerando a finalidade precipuamente pedagógica e socializante da medida socioeducativa. De igual modo, a maioridade penal também não retira a utilidade do processo, porquanto o art. 2º, parágrafo único, c/c artigo 121, § 5º, do ECA permitem o cumprimento de medidas socioeducativas até os 21 anos de idade. 4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMONSTRADO.  1. A aplicação da remissão, como forma de extinção do processo, deve atender "às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional", nos termos do art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente.  2. Verificada a gravidade dos atos descritos na representação, em conjunto com as outras incursões do adolescente na seara infracional, em que pese tenha sido aplicada ao jovem infrator a medida de liberdade assistida em procedimento diverso, deve ser apurada a responsabilidade pelas condutas perpetradas, com a finalidade de aplicar a medida socioeducativa que melhor atenda à ressocialização do apelado.   3. O transcurso de lapso temporal desde a prática do ato infracional, por si só, não retira o interesse de agir do Estado, considerando a finalidade precipuamente pedagógica e socializante da medida socioeducativa. De igual modo, a maioridade penal também não retira a utilidade do processo, porquanto o art. 2º, parágrafo único, c/c artigo 121, § 5º, do ECA permitem o cumprimento de medidas socioeducativas até os 21 anos de idade.   4. Recurso conhecido e provido. 
(Acórdão 1749279, 07067174420218070013, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 4/9/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMONSTRADO.  1. A aplicação da remissão, como forma de extinção do processo, deve atender "às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional", nos termos do art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente.  2. Verificada a gravidade dos atos descritos na representação, em conjunto com as outras incursões do adolescente na seara infracional, em que pese tenha sido aplicada ao jovem infrator a medida de liberdade assistida em procedimento diverso, deve ser apurada a responsabilidade pelas condutas perpetradas, com a finalidade de aplicar a medida socioeducativa que melhor atenda à ressocialização do apelado.   3. O transcurso de lapso temporal desde a prática do ato infracional, por si só, não retira o interesse de agir do Estado, considerando a finalidade precipuamente pedagógica e socializante da medida socioeducativa. De igual modo, a maioridade penal também não retira a utilidade do processo, porquanto o art. 2º, parágrafo único, c/c artigo 121, § 5º, do ECA permitem o cumprimento de medidas socioeducativas até os 21 anos de idade.   4. Recurso conhecido e provido. 
(Acórdão 1749279, 07067174420218070013, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 4/9/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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