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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07132829220238070000 - (0713282-92.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1746432

Data de Julgamento:

17/08/2023

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/09/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autoriza que sejam os honorários contratuais deduzidos do valor a ser recebido pelo cliente se for juntado aos autos, antes da expedição do alvará de levantamento ou precatório, o respectivo contrato. 2. Todavia, a ação de conhecimento foi proposta pelo ente sindical, em favor de seus filiados, sendo esta entidade a contratante dos serviços prestados pela sociedade de advogados agravante. Considerando que a entidade sindical ostenta personalidade jurídica e capacidade para contrair, em seu próprio nome, direitos e obrigações, como regra, o contrato de honorários pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, visto que estes não participaram da contratação. 3. Outrossim, não foi comprovada a concordância dos filiados com a retenção dos honorários advocatícios, o que, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, constitui pressuposto para o deferimento do decote pretendido. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. O art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autoriza que sejam os honorários contratuais deduzidos do valor a ser recebido pelo cliente se for juntado aos autos, antes da expedição do alvará de levantamento ou precatório, o respectivo contrato. 2. Todavia, a ação de conhecimento foi proposta pelo ente sindical, em favor de seus filiados, sendo esta entidade a contratante dos serviços prestados pela sociedade de advogados agravante. Considerando que a entidade sindical ostenta personalidade jurídica e capacidade para contrair, em seu próprio nome, direitos e obrigações, como regra, o contrato de honorários pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, visto que estes não participaram da contratação. 3. Outrossim, não foi comprovada a concordância dos filiados com a retenção dos honorários advocatícios, o que, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, constitui pressuposto para o deferimento do decote pretendido. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  
(Acórdão 1746432, 07132829220238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 4/9/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. O art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autoriza que sejam os honorários contratuais deduzidos do valor a ser recebido pelo cliente se for juntado aos autos, antes da expedição do alvará de levantamento ou precatório, o respectivo contrato. 2. Todavia, a ação de conhecimento foi proposta pelo ente sindical, em favor de seus filiados, sendo esta entidade a contratante dos serviços prestados pela sociedade de advogados agravante. Considerando que a entidade sindical ostenta personalidade jurídica e capacidade para contrair, em seu próprio nome, direitos e obrigações, como regra, o contrato de honorários pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, visto que estes não participaram da contratação. 3. Outrossim, não foi comprovada a concordância dos filiados com a retenção dos honorários advocatícios, o que, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, constitui pressuposto para o deferimento do decote pretendido. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  
(Acórdão 1746432, 07132829220238070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 4/9/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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