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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07035928120208070020 - (0703592-81.2020.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1736275

Data de Julgamento:

27/07/2023

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 09/08/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 567/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de furto simples (CP, art. 155), ante a subtração de bens localizados no interior de estabelecimento comercial, mantém-se o decreto condenatório. 2. A existência de ?sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto? (Súmula n. 567/STJ). 3. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade, devidamente observada no caso. 4. A pena pecuniária deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, impondo-se o redimensionamento dos dias-multa em caso de desproporcionalidade. 5. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 567/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de furto simples (CP, art. 155), ante a subtração de bens localizados no interior de estabelecimento comercial, mantém-se o decreto condenatório.  2. A existência de "sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto" (Súmula n. 567/STJ).  3. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade, devidamente observada no caso.  4. A pena pecuniária deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, impondo-se o redimensionamento dos dias-multa em caso de desproporcionalidade.   5. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1736275, 07035928120208070020, Relator: LEILA  ARLANCH,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no PJe: 9/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 567/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de furto simples (CP, art. 155), ante a subtração de bens localizados no interior de estabelecimento comercial, mantém-se o decreto condenatório.  2. A existência de "sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto" (Súmula n. 567/STJ).  3. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade, devidamente observada no caso.  4. A pena pecuniária deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, impondo-se o redimensionamento dos dias-multa em caso de desproporcionalidade.   5. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1736275, 07035928120208070020, Relator: LEILA  ARLANCH,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no PJe: 9/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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