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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07112647820228070018 - (0711264-78.2022.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1732842

Data de Julgamento:

27/07/2023

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator(a):

JOSE FIRMO REIS SOUB

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/08/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA À OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. HONORÁRIOS RECURSAIS DO DISTRITO FEDERAL MAJORADOS (art. 85, § 11, do CPC). NESTA PARTE CORRIGIDO O ERRO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão, erro material, ou para integrar o julgado. 2. Referido recurso não se presta para instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada e decidida pelo Órgão Julgador. 3. A ausência de vínculo de trabalho com o ente público impede a recepção de eventuais benefícios gerados na constância do contrato de trabalho dos servidores já devidamente empossados à época dos expurgos inflacionários. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários fixados na alçada ordinária devem ser majorados na instância recursal. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:

Embargos de Declaração da Autora não conhecidos. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. Unânime

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA À OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. HONORÁRIOS RECURSAIS DO DISTRITO FEDERAL MAJORADOS (art. 85, § 11, do CPC). NESTA PARTE CORRIGIDO O ERRO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO.  1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão, erro material, ou para integrar o julgado.  2. Referido recurso não se presta para instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada e decidida pelo Órgão Julgador.  3. A ausência de vínculo de trabalho com o ente público impede a recepção de eventuais benefícios gerados na constância do contrato de trabalho dos servidores já devidamente empossados à época dos expurgos inflacionários.  4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários fixados na alçada ordinária devem ser majorados na instância recursal.  5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.
(Acórdão 1732842, 07112647820228070018, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA À OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. HONORÁRIOS RECURSAIS DO DISTRITO FEDERAL MAJORADOS (art. 85, § 11, do CPC). NESTA PARTE CORRIGIDO O ERRO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO.  1. Os Embargos de Declaração são cabíveis para integrar a decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão, erro material, ou para integrar o julgado.  2. Referido recurso não se presta para instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica/processual já apreciada e decidida pelo Órgão Julgador.  3. A ausência de vínculo de trabalho com o ente público impede a recepção de eventuais benefícios gerados na constância do contrato de trabalho dos servidores já devidamente empossados à época dos expurgos inflacionários.  4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários fixados na alçada ordinária devem ser majorados na instância recursal.  5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.
(Acórdão 1732842, 07112647820228070018, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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