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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07040831220208070013 - (0704083-12.2020.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1731667

Data de Julgamento:

20/07/2023

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/08/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO. UTILIDADE. LAPSO TEMPORAL. MAIORIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFIGURADO. I - Afasta-se a remissão aplicada como forma de extinção de processo no qual se apura prática de ato infracional análogo a tentativa de homicídio, qualificado pelo motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da gravidade do ato, de suas circunstâncias, bem como do contexto social do jovem infrator. II - O decurso de certo lapso desde a data da prática do ato infracional não obsta o devido processamento e aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades do adolescente. III - O alcance da maioridade penal não afasta a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, permanecendo hígido o interesse estatal, considerando o objetivo ressocializador e a possibilidade de cumprimento até 21 (vinte e um) anos. IV - Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Motivo fútil ou torpe

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO. UTILIDADE. LAPSO TEMPORAL. MAIORIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFIGURADO.  I - Afasta-se a remissão aplicada como forma de extinção de processo no qual se apura prática de ato infracional análogo a tentativa de homicídio, qualificado pelo motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da gravidade do ato, de suas circunstâncias, bem como do contexto social do jovem infrator.  II - O decurso de certo lapso desde a data da prática do ato infracional não obsta o devido processamento e aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades do adolescente.  III - O alcance da maioridade penal não afasta a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, permanecendo hígido o interesse estatal, considerando o objetivo ressocializador e a possibilidade de cumprimento até 21 (vinte e um) anos.  IV - Recurso conhecido e provido. 
(Acórdão 1731667, 07040831220208070013, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR REMISSÃO. UTILIDADE. LAPSO TEMPORAL. MAIORIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFIGURADO.  I - Afasta-se a remissão aplicada como forma de extinção de processo no qual se apura prática de ato infracional análogo a tentativa de homicídio, qualificado pelo motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da gravidade do ato, de suas circunstâncias, bem como do contexto social do jovem infrator.  II - O decurso de certo lapso desde a data da prática do ato infracional não obsta o devido processamento e aplicação da medida socioeducativa que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades do adolescente.  III - O alcance da maioridade penal não afasta a necessidade-utilidade da aplicação da medida socioeducativa, permanecendo hígido o interesse estatal, considerando o objetivo ressocializador e a possibilidade de cumprimento até 21 (vinte e um) anos.  IV - Recurso conhecido e provido. 
(Acórdão 1731667, 07040831220208070013, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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