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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07071877820218070012 - (0707187-78.2021.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1707514

Data de Julgamento:

25/05/2023

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 03/06/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de imputável, independentemente de prova da efetiva corrupção do jovem. Nesse sentido, a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que ?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal?. 3. Demonstrado que o latrocínio foi praticado em companhia de adolescente e uma vez que sua menoridade se encontra devidamente comprovada nos autos, tendo ele nascido em 14-março-2008, portanto com 13 (treze) anos à data do fato, não há falar em absolvição quanto ao crime do artigo 244-B, §2º, da Lei 8.069/90. 4. De ofício, afastado o segredo de justiça, e, no mérito, recurso desprovido.

Decisão:

DE OFÍCIO, AFASTAR O SEGREDO DE JUSTIÇA. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

É necessária a prova da efetiva corrupção do menor para a configuração do crime de corrupção de menores?

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.   1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça.  2. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de imputável, independentemente de prova da efetiva corrupção do jovem. Nesse sentido, a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".  3. Demonstrado que o latrocínio foi praticado em companhia de adolescente e uma vez que sua menoridade se encontra devidamente comprovada nos autos, tendo ele nascido em 14-março-2008, portanto com 13 (treze) anos à data do fato, não há falar em absolvição quanto ao crime do artigo 244-B, §2º, da Lei 8.069/90.  4. De ofício, afastado o segredo de justiça, e, no mérito, recurso desprovido.     
(Acórdão 1707514, 07071877820218070012, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no PJe: 3/6/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.   1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça.  2. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de menor de 18 (dezoito) anos no crime, na companhia de imputável, independentemente de prova da efetiva corrupção do jovem. Nesse sentido, a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".  3. Demonstrado que o latrocínio foi praticado em companhia de adolescente e uma vez que sua menoridade se encontra devidamente comprovada nos autos, tendo ele nascido em 14-março-2008, portanto com 13 (treze) anos à data do fato, não há falar em absolvição quanto ao crime do artigo 244-B, §2º, da Lei 8.069/90.  4. De ofício, afastado o segredo de justiça, e, no mérito, recurso desprovido.     
(Acórdão 1707514, 07071877820218070012, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no PJe: 3/6/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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