TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
00093091020188070013 - (0009309-10.2018.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
1644534
Data de Julgamento:
24/11/2022
Órgão Julgador:
2ª Turma Criminal
Relator:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 06/12/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os pedidos formulados pela defesa ficaram prejudicados devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Estatuto da Criança e Adolescente determina a liberação compulsória da medida socioeducativa da internação quando o adolescente completa 21 anos de idade (art. 121, § 5º do ECA). 2. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.
Decisão:
JULGAR PREJUDICADO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os pedidos formulados pela defesa ficaram prejudicados devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Estatuto da Criança e Adolescente determina a liberação compulsória da medida socioeducativa da internação quando o adolescente completa 21 anos de idade (art. 121, § 5º do ECA). 2. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (Acórdão 1644534, 00093091020188070013, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 6/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os pedidos formulados pela defesa ficaram prejudicados devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Estatuto da Criança e Adolescente determina a liberação compulsória da medida socioeducativa da internação quando o adolescente completa 21 anos de idade (art. 121, § 5º do ECA). 2. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.
(
Acórdão 1644534
, 00093091020188070013, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 6/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os pedidos formulados pela defesa ficaram prejudicados devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o Estatuto da Criança e Adolescente determina a liberação compulsória da medida socioeducativa da internação quando o adolescente completa 21 anos de idade (art. 121, § 5º do ECA). 2. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. (Acórdão 1644534, 00093091020188070013, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no PJe: 6/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
