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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07038862520228070001 - (0703886-25.2022.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1634331

Data de Julgamento:

26/10/2022

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 11/11/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. BANCO DO BRASIL. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGULARIDADE. 1. A aprovação em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação ao candidato, salvo se preterido na ordem de classificação. 2. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 837311, Tema de Repercussão Geral n. 785. 3. O direito subjetivo à nomeação surge quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas ou quando ocorre a preterição por não observância na ordem de classificação. 4. A contratação de servidores temporários não ofende direito subjetivo do candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. É indispensável a demonstração da irregularidade do ato. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Aprovação fora do número de vagas do edital - direito subjetivo à nomeação - situações excepcionais

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. BANCO DO BRASIL. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGULARIDADE. 1. A aprovação em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação ao candidato, salvo se preterido na ordem de classificação. 2. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 837311, Tema de Repercussão Geral n. 785. 3. O direito subjetivo à nomeação surge quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas ou quando ocorre a preterição por não observância na ordem de classificação. 4. A contratação de servidores temporários não ofende direito subjetivo do candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. É indispensável a demonstração da irregularidade do ato. Precedentes. 5. Apelação desprovida.  
(Acórdão 1634331, 07038862520228070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no PJe: 11/11/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRITURÁRIO. BANCO DO BRASIL. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGULARIDADE. 1. A aprovação em concurso público destinado à formação de cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação ao candidato, salvo se preterido na ordem de classificação. 2. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário n. 837311, Tema de Repercussão Geral n. 785. 3. O direito subjetivo à nomeação surge quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas ou quando ocorre a preterição por não observância na ordem de classificação. 4. A contratação de servidores temporários não ofende direito subjetivo do candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. É indispensável a demonstração da irregularidade do ato. Precedentes. 5. Apelação desprovida.  
(Acórdão 1634331, 07038862520228070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no PJe: 11/11/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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