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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07115059020198070007 - (0711505-90.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1620062

Data de Julgamento:

21/09/2022

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANA CANTARINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/10/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DEFEITO. PERMANÊNCIA EM OFICINA MECÂNICA PARA REPARO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os danos materiais não são presumidos e devem ser provados, o que não ocorreu no caso concreto, em que o autor não demonstrou que o veículo com defeito permaneceu na oficina; que houve recusa da ré em fornecer carro reserva; que teve gastos com taxi/uber durante a suposta indisponibilidade do bem, portanto, inexistindo provas mínimas do pedido de danos materiais, impõe-se a sua improcedência. 2. Considerando que apenas a parte autora interpôs recurso de apelação e que a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de condenação da ré em danos materiais caracteriza reformatio in pejus, a manutenção da sentença, que julgou prejudicado referido pleito, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto ao ponto, é medida que se impõe. 3. O mero inadimplemento contratual, decorrente da existência de problemas mecânicos no automóvel adquirido pelo autor, sem outros fatores capazes de violar atributos da personalidade, não é suficiente para caracterizar o dano moral a ensejar a condenação da parte ré, sobretudo quando não demonstrado que o autor ficou impossibilitado de cumprir suas obrigações profissionais, como alegou na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESPESAS COM UBER.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DEFEITO. PERMANÊNCIA EM OFICINA MECÂNICA PARA REPARO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.   1. Os danos materiais não são presumidos e devem ser provados, o que não ocorreu no caso concreto, em que o autor não demonstrou que o veículo com defeito permaneceu na oficina; que houve recusa da ré em fornecer carro reserva; que teve gastos com taxi/uber durante a suposta indisponibilidade do bem, portanto, inexistindo provas mínimas do pedido de danos materiais, impõe-se a sua improcedência.  2. Considerando que apenas a parte autora interpôs recurso de apelação e que a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de condenação da ré em danos materiais caracteriza reformatio in pejus, a manutenção da sentença, que julgou prejudicado referido pleito, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto ao ponto, é medida que se impõe.  3. O mero inadimplemento contratual, decorrente da existência de problemas mecânicos no automóvel adquirido pelo autor, sem outros fatores capazes de violar atributos da personalidade, não é suficiente para caracterizar o dano moral a ensejar a condenação da parte ré, sobretudo quando não demonstrado que o autor ficou impossibilitado de cumprir suas obrigações profissionais, como alegou na inicial.  4. Recurso conhecido e desprovido. 
(Acórdão 1620062, 07115059020198070007, Relator: ANA CANTARINO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DEFEITO. PERMANÊNCIA EM OFICINA MECÂNICA PARA REPARO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.   1. Os danos materiais não são presumidos e devem ser provados, o que não ocorreu no caso concreto, em que o autor não demonstrou que o veículo com defeito permaneceu na oficina; que houve recusa da ré em fornecer carro reserva; que teve gastos com taxi/uber durante a suposta indisponibilidade do bem, portanto, inexistindo provas mínimas do pedido de danos materiais, impõe-se a sua improcedência.  2. Considerando que apenas a parte autora interpôs recurso de apelação e que a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de condenação da ré em danos materiais caracteriza reformatio in pejus, a manutenção da sentença, que julgou prejudicado referido pleito, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto ao ponto, é medida que se impõe.  3. O mero inadimplemento contratual, decorrente da existência de problemas mecânicos no automóvel adquirido pelo autor, sem outros fatores capazes de violar atributos da personalidade, não é suficiente para caracterizar o dano moral a ensejar a condenação da parte ré, sobretudo quando não demonstrado que o autor ficou impossibilitado de cumprir suas obrigações profissionais, como alegou na inicial.  4. Recurso conhecido e desprovido. 
(Acórdão 1620062, 07115059020198070007, Relator: ANA CANTARINO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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