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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07079499620228070000 - (0707949-96.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1605274

Data de Julgamento:

23/08/2022

Órgão Julgador:

Conselho Especial

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/10/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.995/2021. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I. Ao criar o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrava do Jardim Botânico - RA XXVII, a Lei Distrital 6.995/2021, de iniciativa parlamentar, aparentemente dispõe sobre matérias reservadas à iniciativa legislativa do Governador do Distrito Federal pelo artigo 71, § 1º, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. II. Sob o aspecto substancial, a Lei Distrital 6.995/2021 em princípio vulnera o postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 53 e se apropria de competências materiais cometidas ao Poder Executivo pelo artigo 100, incisos IV, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal. III. Medida cautelar deferida para suspender com efeitos ex nunc a Lei Distrital 6.995/2021.

Decisão:

Deferiu-se a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Distrital 6.995/2021, com efeitos "ex nunc". Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.995/2021. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.  I. Ao criar o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrava do Jardim Botânico - RA XXVII, a Lei Distrital 6.995/2021, de iniciativa parlamentar, aparentemente dispõe sobre matérias reservadas à iniciativa legislativa do Governador do Distrito Federal pelo artigo 71, § 1º, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.  II. Sob o aspecto substancial, a Lei Distrital 6.995/2021 em princípio vulnera o postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 53 e se apropria de competências materiais cometidas ao Poder Executivo pelo artigo 100, incisos IV, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.  III. Medida cautelar deferida para suspender com efeitos ex nunc a Lei Distrital 6.995/2021.      
(Acórdão 1605274, 07079499620228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  Conselho Especial, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 14/10/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.995/2021. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. APROPRIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MATERIAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.  I. Ao criar o Parque Ecológico Mangueiral na Região Administrava do Jardim Botânico - RA XXVII, a Lei Distrital 6.995/2021, de iniciativa parlamentar, aparentemente dispõe sobre matérias reservadas à iniciativa legislativa do Governador do Distrito Federal pelo artigo 71, § 1º, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.  II. Sob o aspecto substancial, a Lei Distrital 6.995/2021 em princípio vulnera o postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 53 e se apropria de competências materiais cometidas ao Poder Executivo pelo artigo 100, incisos IV, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.  III. Medida cautelar deferida para suspender com efeitos ex nunc a Lei Distrital 6.995/2021.      
(Acórdão 1605274, 07079499620228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  Conselho Especial, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 14/10/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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