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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07130083920218070020 - (0713008-39.2021.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1603104

Data de Julgamento:

09/08/2022

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

JOÃO LUÍS FISCHER DIAS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/08/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO APELADO. 1. A apelação versa sobre a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e consequente cabimento de indenização por danos materiais e morais relativos à prestação de serviços advocatícios pelo apelado. 2. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e depende da comprovação do dano, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.960/94). 3. À falta de prova de conduta ilícita do profissional, não é possível atribuir culpa ao apelado pela derrota parcial do apelante com fundamento na teoria da perda de uma chance. Até porque cabe também considerar o fato de o apelante não ter munido o apelado com documentação completa e suficiente à propositura da ação. 4. A teoria da perda de uma chance não pode ser aplicada quando ausente a demonstração de desídia profissional do advogado. 5. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

OBRIGAÇÃO DE MEIO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CDC, CLIENTE, ESTATUTO DA OAB, LEI Nº 8.906/94.

Jurisprudência em Temas:

Inaplicabilidade do CDC às relações entre cliente e advogado

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO APELADO.   1. A apelação versa sobre a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e consequente cabimento de indenização por danos materiais e morais relativos à prestação de serviços advocatícios pelo apelado. 2. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e depende da comprovação do dano, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.960/94). 3. À falta de prova de conduta ilícita do profissional, não é possível atribuir culpa ao apelado pela derrota parcial do apelante com fundamento na teoria da perda de uma chance. Até porque cabe também considerar o fato de o apelante não ter munido o apelado com documentação completa e suficiente à propositura da ação. 4. A teoria da perda de uma chance não pode ser aplicada quando ausente a demonstração de desídia profissional do advogado. 5. Apelação conhecida e não provida.
(Acórdão 1603104, 07130083920218070020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO APELADO.   1. A apelação versa sobre a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e consequente cabimento de indenização por danos materiais e morais relativos à prestação de serviços advocatícios pelo apelado. 2. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e depende da comprovação do dano, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre ambos, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.960/94). 3. À falta de prova de conduta ilícita do profissional, não é possível atribuir culpa ao apelado pela derrota parcial do apelante com fundamento na teoria da perda de uma chance. Até porque cabe também considerar o fato de o apelante não ter munido o apelado com documentação completa e suficiente à propositura da ação. 4. A teoria da perda de uma chance não pode ser aplicada quando ausente a demonstração de desídia profissional do advogado. 5. Apelação conhecida e não provida.
(Acórdão 1603104, 07130083920218070020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2022, publicado no DJE: 23/8/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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