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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07140938620228070000 - (0714093-86.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1600816

Data de Julgamento:

27/07/2022

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 10/08/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA. ERRO DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A legitimidade, como condição da ação, deve ser verificada em abstrato, em vista do que foi alegado pelo autor, conforme a teoria da asserção, de tal sorte que, havendo liame entre conduta que possa ser imputada ao réu e os fatos aduzidos pela parte autoral, resta configurada a legitimidade passiva ad causam. 2. Não caracteriza má-fé por parte de candidato a concurso público que não apresenta a totalidade dos exames pedidos no Edital, se evidenciado que o erro ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. Admitir sua eliminação do certame configura violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evidenciando a ilegalidade do ato administrativo de exclusão. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.?

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

Teoria da asserção - condições da ação
Tutela provisória de urgência antecipada - reversibilidade
Teoria da asserção - condições da ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA. ERRO DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A legitimidade, como condição da ação, deve ser verificada em abstrato, em vista do que foi alegado pelo autor, conforme a teoria da asserção, de tal sorte que, havendo liame entre conduta que possa ser imputada ao réu e os fatos aduzidos pela parte autoral, resta configurada a legitimidade passiva ad causam. 2. Não caracteriza má-fé por parte de candidato a concurso público que não apresenta a totalidade dos exames pedidos no Edital, se evidenciado que o erro ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. Admitir sua eliminação do certame configura violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evidenciando a ilegalidade do ato administrativo de exclusão. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil determina que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."  
(Acórdão 1600816, 07140938620228070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no PJe: 10/8/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA. ERRO DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DO ATO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A legitimidade, como condição da ação, deve ser verificada em abstrato, em vista do que foi alegado pelo autor, conforme a teoria da asserção, de tal sorte que, havendo liame entre conduta que possa ser imputada ao réu e os fatos aduzidos pela parte autoral, resta configurada a legitimidade passiva ad causam. 2. Não caracteriza má-fé por parte de candidato a concurso público que não apresenta a totalidade dos exames pedidos no Edital, se evidenciado que o erro ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. Admitir sua eliminação do certame configura violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evidenciando a ilegalidade do ato administrativo de exclusão. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil determina que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."  
(Acórdão 1600816, 07140938620228070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no PJe: 10/8/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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