SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07104994820198070007 - (0710499-48.2019.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1437530

Data de Julgamento:

12/07/2022

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 11/08/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/DF. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, o imperfeito cumprimento de contrato, por si só, não ocasiona o direito de reparação por dano moral, pois o inadimplemento, total ou parcial, constitui fato que pode ocorrer na vida em sociedade, e que não importa ofensa à dignidade humana. Nada mais que um dissabor que pode ou não ocorrer no trato comercial, diante de negócios ou interesses frustrados ou retardados. No caso, o descumprimento do contrato nada mais causou do que a insatisfação comum aos inadimplementos. 2. O mero descumprimento contratual, relativo à falta de entrega da documentação necessária à transferência de veículo junto ao DETRAN, não gera a compensação por dano moral. 3. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

Apelação conhecida e não provida. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VEÍCULO PARADO, DUT, REGISTRO POSTERIOR, SUCATA, FERRO VELHO, CONHECIMENTO, CADEIA DE DOMÍNIO.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/DF. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, o imperfeito cumprimento de contrato, por si só, não ocasiona o direito de reparação por dano moral, pois o inadimplemento, total ou parcial, constitui fato que pode ocorrer na vida em sociedade, e que não importa ofensa à dignidade humana. Nada mais que um dissabor que pode ou não ocorrer no trato comercial, diante de negócios ou interesses frustrados ou retardados. No caso, o descumprimento do contrato nada mais causou do que a insatisfação comum aos inadimplementos. 2. O mero descumprimento contratual, relativo à falta de entrega da documentação necessária à transferência de veículo junto ao DETRAN, não gera a compensação por dano moral. 3. Apelação conhecida e não provida. 
(Acórdão 1437530, 07104994820198070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2022, publicado no PJe: 11/8/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)