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Classe do Processo:

07102214320218070018 - (0710221-43.2021.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1436946

Data de Julgamento:

07/07/2022

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/07/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. POSSE. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO. MERO EXAURIMENTO. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A POSSE NO CARGO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Não se mostra razoável a recusa da Administração Pública em dar posse ao candidato aprovado em concurso público, sob a justificativa de ausência de apresentação do diploma devidamente registrado, quando os requisitos para o desempenho do cargo foram suficientemente demonstrados por outros documentos. 2. A apresentação de diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado constitui formalidade que não pode ser óbice à posse do candidato no cargo público, quando a escolaridade exigida pelo edital puder ser comprovada por outros meios, como certificado de conclusão de curso e histórico escolar, sendo a apresentação do diploma mero exaurimento do ato. 3. O atraso na expedição e registro do diploma não é imputável ao candidato nomeado para o cargo público, principalmente quando demonstrado que as atividades da universidade foram paralisadas em razão da pandemia provocada pela COVID-19. Assim, os demais documentos apresentados foram suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no edital. 4. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Sentença mantida.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CARREIRA DE MAGISTÉRIO, CURSO DE PEDAGOGIA, COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE, UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, FORMALIDADE EXCESSIVA.

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REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. POSSE. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO. MERO EXAURIMENTO. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A POSSE NO CARGO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Não se mostra razoável a recusa da Administração Pública em dar posse ao candidato aprovado em concurso público, sob a justificativa de ausência de apresentação do diploma devidamente registrado, quando os requisitos para o desempenho do cargo foram suficientemente demonstrados por outros documentos. 2. A apresentação de diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado constitui formalidade que não pode ser óbice à posse do candidato no cargo público, quando a escolaridade exigida pelo edital puder ser comprovada por outros meios, como certificado de conclusão de curso e histórico escolar, sendo a apresentação do diploma mero exaurimento do ato. 3. O atraso na expedição e registro do diploma não é imputável ao candidato nomeado para o cargo público, principalmente quando demonstrado que as atividades da universidade foram paralisadas em razão da pandemia provocada pela COVID-19. Assim, os demais documentos apresentados foram suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no edital. 4. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Sentença mantida.
(Acórdão 1436946, 07102214320218070018, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2022, publicado no DJE: 22/7/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)