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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07121737720228070000 - (0712173-77.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1434519

Data de Julgamento:

28/06/2022

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/07/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a relação jurídica estabelecida por força do contrato de prestação de serviços de administração condominial e terceirização de mão de obra caracteriza-se como de consumo, visto que o condomínio autor enquadra-se no conceito de consumidor final e a segunda ré, como empresa fornecedora de serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC (Acórdão 1228722, 00066369020178070009, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020.) e (Acórdão 1271571, 00277062720168070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 17/8/2020.) 2. Caracterizada a relação de consumo, prevalece o foro de domicílio do consumidor, o que afasta a aplicação de cláusula de eleição de foro. 3. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

Recurso conhecido e provido. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Relação jurídica entre condôminos e condomínio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a relação jurídica estabelecida por força do contrato de prestação de serviços de administração condominial e terceirização de mão de obra caracteriza-se como de consumo, visto que o condomínio autor enquadra-se no conceito de consumidor final e a segunda ré, como empresa fornecedora de serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC (Acórdão 1228722, 00066369020178070009, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020.) e (Acórdão 1271571, 00277062720168070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 17/8/2020.) 2. Caracterizada a relação de consumo, prevalece o foro de domicílio do consumidor, o que afasta a aplicação de cláusula de eleição de foro. 3. Recurso conhecido e provido. 
(Acórdão 1434519, 07121737720228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no DJE: 8/7/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a relação jurídica estabelecida por força do contrato de prestação de serviços de administração condominial e terceirização de mão de obra caracteriza-se como de consumo, visto que o condomínio autor enquadra-se no conceito de consumidor final e a segunda ré, como empresa fornecedora de serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC (Acórdão 1228722, 00066369020178070009, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020.) e (Acórdão 1271571, 00277062720168070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 17/8/2020.) 2. Caracterizada a relação de consumo, prevalece o foro de domicílio do consumidor, o que afasta a aplicação de cláusula de eleição de foro. 3. Recurso conhecido e provido. 
(Acórdão 1434519, 07121737720228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no DJE: 8/7/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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