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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07103406520208070009 - (0710340-65.2020.8.07.0009 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1433227

Data de Julgamento:

23/06/2022

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 08/07/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATINGIDA IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ART. 121, §5º, DO ECA. SÚMULA 605 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA. 1. O deferimento de efeito suspensivo representaria um óbice à execução provisória da sentença, afastando-se do princípio da proteção integral dos interesses das crianças e dos adolescentes, indispensável a dar eficácia ao procedimento de reeducação do jovem. Somente se justifica o recebimento do recurso no efeito suspensivo em caso de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação com o início imediato da medida imposta na sentença, o que não ocorreu. 2. Nos termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado de súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça, o advento de 21 anos de idade acarreta a liberação compulsória do adolescente, implicando na extinção do feito, em face da ausência do interesse socioeducativo do Estado. 3. Preliminar acolhida para extinguir o processo, com a liberação do adolescente.

Decisão:

ACOLHER A PRELIMINAR PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECOLHER EVENTUAL MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO OU EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA. UNÂNIME.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. PRELIMINAR.  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATINGIDA IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ART. 121, §5º, DO ECA. SÚMULA 605 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA.   1. O deferimento de efeito suspensivo representaria um óbice à execução provisória da sentença, afastando-se do princípio da proteção integral dos interesses das crianças e dos adolescentes, indispensável a dar eficácia ao procedimento de reeducação do jovem. Somente se justifica o recebimento do recurso no efeito suspensivo em caso de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação com o início imediato da medida imposta na sentença, o que não ocorreu.  2. Nos termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado de súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça, o advento de 21 anos de idade acarreta a liberação compulsória do adolescente, implicando na extinção do feito, em face da ausência do interesse socioeducativo do Estado.  3. Preliminar acolhida para extinguir o processo, com a liberação do adolescente.  
(Acórdão 1433227, 07103406520208070009, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIÁVEL. PRELIMINAR.  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATINGIDA IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ART. 121, §5º, DO ECA. SÚMULA 605 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA.   1. O deferimento de efeito suspensivo representaria um óbice à execução provisória da sentença, afastando-se do princípio da proteção integral dos interesses das crianças e dos adolescentes, indispensável a dar eficácia ao procedimento de reeducação do jovem. Somente se justifica o recebimento do recurso no efeito suspensivo em caso de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação com o início imediato da medida imposta na sentença, o que não ocorreu.  2. Nos termos do art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado de súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça, o advento de 21 anos de idade acarreta a liberação compulsória do adolescente, implicando na extinção do feito, em face da ausência do interesse socioeducativo do Estado.  3. Preliminar acolhida para extinguir o processo, com a liberação do adolescente.  
(Acórdão 1433227, 07103406520208070009, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).