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Classe do Processo:

07124823220218070001 - (0712482-32.2021.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1432516

Data de Julgamento:

21/06/2022

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 06/07/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO FRAUDULENTA. PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZOS MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O fracasso da corporação bancária em trazer aos autos prova da celebração de contrato de emissão de cartão de crédito com o consumidor revela a existência de fraude. 2. Ante a constatação de que o instrumento negocial coligido aos autos pela pessoa jurídica ré, carente da assinatura do autor, ostenta índole genérica, forçoso reconhecer o fracasso do fornecedor de serviços em se desincumbir do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos advindos de fortuito interno relativo a farsas e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A responsabilidade oriunda de danos sofridos pelo contratante de préstimos bancários, conforme estabelecido pelo art. 14 da Lei 8.078/90, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador. Precedentes. 5. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, direito à compensação por dano moral. 6. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

Apelo conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. Maioria.

Jurisprudência em Temas:

Inadimplemento contratual - dano moral

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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO FRAUDULENTA. PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREJUÍZOS MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O fracasso da corporação bancária em trazer aos autos prova da celebração de contrato de emissão de cartão de crédito com o consumidor revela a existência de fraude. 2. Ante a constatação de que o instrumento negocial coligido aos autos pela pessoa jurídica ré, carente da assinatura do autor, ostenta índole genérica, forçoso reconhecer o fracasso do fornecedor de serviços em se desincumbir do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos advindos de fortuito interno relativo a farsas e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 497 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A responsabilidade oriunda de danos sofridos pelo contratante de préstimos bancários, conforme estabelecido pelo art. 14 da Lei 8.078/90, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador. Precedentes. 5. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, direito à compensação por dano moral. 6. Recurso parcialmente provido.
(Acórdão 1432516, 07124823220218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2022, publicado no PJe: 6/7/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)