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Classe do Processo:

07063451720208070018 - (0706345-17.2020.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1401845

Data de Julgamento:

16/02/2022

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EM ABERTO. DÉBITOS ANTIGOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2011 - ADASA. JURISPRUDÊNCIA. REATIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do consumo recente, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a fornecedora utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo o constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Precedente do STJ. 2. Ante a ausência de inadimplência de faturas atuais e considerando a vasta jurisprudência repelindo a suspensão do fornecimento de água ou energia por débitos antigos, não sobressai motivo para manter a suspensão do fornecimento, devendo a concessionária restabelecer o fornecimento. 3. Nada obstante a prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual sejam acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importem ofensa aos atributos da personalidade, a injusta recusa de fornecimento do serviço de água, diante da exigência de pagamento de débitos pretéritos, inclusive objeto de ação judicial, ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois negado um serviço público essencial. 4. Versando sobre responsabilidade civil contratual, incidem os juros de mora a partir da citação. 5. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 2.000,00.

Jurisprudência em Temas:

Interrupção do fornecimento de serviço público essencial - inadimplência por débito pretérito - ilegalidade
Interrupção indevida do fornecimento de água

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EM ABERTO. DÉBITOS ANTIGOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2011 - ADASA. JURISPRUDÊNCIA. REATIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O corte de fornecimento de água pressupõe inadimplência de conta regular, relativa ao mês do consumo recente, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a fornecedora utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, não se admitindo o constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do CDC. Precedente do STJ. 2. Ante a ausência de inadimplência de faturas atuais e considerando a vasta jurisprudência repelindo a suspensão do fornecimento de água ou energia por débitos antigos, não sobressai motivo para manter a suspensão do fornecimento, devendo a concessionária restabelecer o fornecimento. 3. Nada obstante a prestação de serviço defeituoso ou o inadimplemento contratual sejam acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importem ofensa aos atributos da personalidade, a injusta recusa de fornecimento do serviço de água, diante da exigência de pagamento de débitos pretéritos, inclusive objeto de ação judicial, ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois negado um serviço público essencial. 4. Versando sobre responsabilidade civil contratual, incidem os juros de mora a partir da citação. 5. Apelação conhecida e não provida.   
(Acórdão 1401845, 07063451720208070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)